Extraterritorialidade

Extraterritorialidade: Conceito, classificação, princípios informadores da extraterritorialidade.

Conceito:
Ao contrário do princípio da territorialidade, cuja regra é a aplicação da lei brasileira àqueles que praticarem infrações penais dentro do território nacional, o princípio da extraterritorialidade dita que é possível a aplicação da lei em território de outro Estado, de conformidade com o estabelecido em princípios e convenções internacionais. Com este princípio a norma tem autorização de ultrapassar suas fronteiras para atender os interesses de vários países.
Classificação:
A extraterritorialidade da lei brasileira dá-se através de um triplo critério: em determinados casos ocorre incondicionalmente; em outros, mediante a verificação de determinadas condições.
1- EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA
É a possibilidade de aplicação da lei brasileira a fatos ocorridos no estrangeiro, sem que, para tanto, seja necessário o concurso de qualquer condição (Art. 7º, I, do CPB):
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
Essas hipóteses estão em acordo com o princípio da defesa. Ressaltando-se que, o atentado contra o Presidente da República, praticado por motivos políticos, configura crime autônomo previsto na Lei de Segurança Nacional. A qual estabelece impropriamente a subsidiariedade do Código Penal Militar, no qual não se reproduzem as regras sobre extraterritorialidade previstas no Código Penal comum. Por isso, aos crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República, quando praticados no estrangeiro, só será aplicável a lei penal brasileira, se o fato constituir crime comum, e não crime político.
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
Os crimes contra o patrimônio de que trata a alínea , são os crimes de furto, roubo ou extorsão, apropriação indébita,