trabalho final DE PENAL I

Respostas
Questão 1. No código Penal artigo 15, caput refere “O agente que,voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.” Na doutrina e jurisprudência, para a caracterização da desistência voluntária necessita que o agente ao iniciar a conduta delitiva, a cesse espontaneamente, respondendo aos atos até então praticados. O crime não se consuma por circunstância alheias à vontade de elementos circunstanciais.
Referente ao doutrinador Bitencourt no espelho do Codigo Penal o art. 15, caput, do CP:
O agente que inicia a realização de uma conduta típica pode, voluntariamente, interromper a sua execução. Isso caracteriza a tentativa abandonada ou, na linguagem do nosso Código Penal, a desistência voluntária, que é impunível. Essa impunidade assenta-se no interesse que tem o Estado (política criminal) em estimular a não consumação do crime, oferecendo ao agente a oportunidade de sair da situação que criara, sem ser punido. É a possibilidade de retornar da esfera da ilicitude em que penetrara para o mundo lícito.
Embora o agente tenha iniciado a execução do crime, não a leva adiante; mesmo podendo prosseguir, desiste da realização típica. ‘Na desistência voluntária, o agente mudou de propósito, já não quer o crime; na forçada, mantém o propósito, mas recua diante da dificuldade de prosseguir’, caracterizando, assim, a tentativa punível. Não é necessário que a desistência seja espontânea, basta que seja voluntária, sendo indiferente para o direito penal essa distinção. (BITENCOURT, 2012, 18ª. ed. p. 531)

As lições do doutrinador Julio Fabbrini Mirabete:
Na desistência voluntária, o agente, embora tenha iniciado a execução, não a leva adiante, desistindo da realização típica. Exemplos são o do sujeito que ingressa na casa da vítima e desiste da subtração que pretendia efetuar, do que efetua apenas um disparo ou um golpe e, dispondo ainda de munição e tendo a vítima à sua