Fato Principe Teoria Imprevisao

de Lisboa, 1986, v. 2, p. 142). 2 “A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independente da vontade, e por isso a extensão e o conteúdo da ‘relação obrigacional já não se mede somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico, com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes’. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na…

cumpre informar que, não há que se confundir a revisão dos preços com os institutos de reajuste e repactuação. Em síntese, aRevisão nada mais é que o próprio reequilíbrio econômico-financeiro, baseado na Teoria da Imprevisão, que exige, para sua ocorrência, a comprovação real da ocorrência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado(ex.: aumento exacerbado do petróleo, gasolina, nos objetos compostos por…

dos institutos e princípios basilares do direito administrativo, como os conceitos de serviço público, a teoria dos atos administrativos, a da responsabilidade civil do Estado (teoria da culpa do serviço público e teoria da responsabilidade objetiva, consagrada, em nível constitucional, a partir da Constituição de 1946), a submissão da Administração Pública ao princípio da legalidade; a teoria dos contratos administrativos; a forma de delegação da execução do serviço público ao…

Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro Conceito de equação econômico financeira Fundamentos: - Art. 37, XXI, CF; - Princípio da boa-fé; - Teoria da imprevisão (rebus sic stantibus). Formas: reajuste ou revisão 7.6.1 Circunstâncias excepcionais que autorizam a revisão tarifária 1) alteração unilateral do contrato 2) fato do príncipe 3) fato da Administração 4) sujeições imprevistas ou interferências imprevistas 5) agravos econômicos resultantes da inadimplência…

monetária 2. Reajustamento de preços 3. Recomposição de preços TIPOS: menor preço ou maior desconto; técnica e preço, conteúdo artístico, maior oferta e maior retorno econômico. Desempate a) b) c) d) Teoria da imprevisão Caso fortuito/força maior Fato do príncipe Fato da Administração Interferências imprevistas imprevistas) Impugnação – bens 2º dia útil / obras 5º dia útil 2 – PROPOSTAS Exceção do contrato não cumprido diferida 1. 2. 3. 4. dispensa de…

Modificação da forma de pagamento. d) Objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial. Aplica-se, nesse caso, a teoria da imprevisão. O equilíbrio econômico e financeiro é a maior garantia do contratado e não pode ser afastada nem mesmo por lei – fundamento – CF, art. 37, XXI e art. 5º, XXXVI (direito adquirido). 2.8.1. Teoria da imprevisão Consiste no reconhecimento de que eventos novos, imprevistos e imprevisíveis pelas partes e a elas não imputados, refletindo sobre a

Administração, podendo sempre arguir a exceção em seu favor, diante da inadimplência do particular contratado. Controle de contrato e dever da Administração controlar, adequar, supervisionar, acompanhar e fiscalizar a excecução ou nela intervindo, fato este e cabível sempre que eventos estranhos ocorrerem ao contratante. Aplicação de penalidades contratuais são penalidades impostas ao contratante que compreendem desde advertência e multas ate a rescisçao unilateral do contrato, a…

a revisão pode ocorrer por: *alteração unilateral do contrato *fato do príncipe - acontecimento externo ao contrato provocado pela própria Administração (ex: aumento de impostos) *fato da Administração - ação ou omissão da Administração que retarda ou impede a execução do contrato. ex: falta de desapropriação necessária parra duplicação de rodovia (Celso Antônio - comportamento irregular do contratante) *teoria da imprevisão (álea econômica) - acontecimento externo ao contrato, de…

Decreto 2.300e a Lei n. 8.666/93. Ela vem acompanhada das clausulas exorbitantes que conferem ao concedente os poderes de alterar e rescindir unilateralmente o contrato fiscalizar a sua execução, aplicar penalidades. Mutabilidade = teoria do fato do príncipe e da imprevisão. A concessão tem cláusulas regulamentares, estabelecidas unilateralmente pela Administração e clausulas financeiras concernentes ao equilíbrio econômico financeiro do contrato. PECULIARIEDADES: 1. só existe…

condições iniciais permanecerem as mesmas. Excepcionalmente: as cláusulas iniciais poderão ser alteradas, se durante a execução do contrato surgir um fato imprevisível que impeça o seu cumprimento nas condições iniciais. Teoria da imprevisão: É aquela que autoriza a mudança das cláusulas inicias do contrato, quando durante a execução surgir um fato imprevisível que impressa o seu cumprimento. Situações: 1º: Caso fortuito: Por força de terceiros, Exemplo, Não consegue entregar a…