LICITAÇÕES E CONTRATOS

1.LICITAÇÕES
Conceito: É o processo administrativo através do qual o poder público seleciona a proposta mais vantajosa para o interesse pulico nos termos previstos no edital.
Fundamento: (Art. 37, XXI, CF)
Pressuposto: Que exista viabilidade e possibilidade de competição , exceto fornecedor exclusivo.
Legislação: Lei 8.666/93 Lei de licitações e contratos em nível nacional.
Fases: (Art. 43, 8666/93) = 1º Edital, 2º Fase de habilitação, 3º classificação, 4º homologação, 5º adjudicação.
Edital: Conterá todas as regras que uma vez publicadas deverão ser seguidas pelas 2 partes. (Princípio da vinculação ao edital), É conhecido como instrumento convocatório, Terá que descrever o objeto da licitação, relacionar os Documentos de natureza pessoal que cada licitante terá que apresentar.
O edital terá que estabelecer por qual critérios de julgamento as propostas serão analisadas. (Preço, Preço e Qualidade, etc.)
Habilitação: É a fase em que a administração vai analisar os documentos de cada licitante, Em campos jurídicos, técnico, financeiro e fiscal. (Art. 27 e seguintes).
Habilitando ou inabilitando para fase seguinte.
Classificação: Analisa as propostas comerciais dos habilitados na fase anterior, De acordo com os artigos previstos na lei e usados no edital.
(Menor preço, melhor técnica, técnica e preço, ou ainda maior lance ou oferta em caso de alienação de bem).
Homologação: O processo é encaminhado para a análise por uma autoridade superior (Ministro de estado), se a licitação for ilegal ela será anulada ou se legal será homologada (confirmada). Se ele entender que não precisa mais dessa licitação poderá o mesmo revogar por motivo de interesse público.
Adjudicação: É a etapa que encerra a licitação com a entrega do objeto para o vencedor, (Lembrando que o vencedor não tem o direito de ser contratado e sim uma expectativa de direito) pois a administração não tem a obrigação de contratar, O vencedor tem o direito de não ser preterido por ninguém.