Fato Principe Teoria Imprevisao

concessão de uso de bens públicos em geral; 3. regime próprio da servidão pública; 4. uma teoria própria dos contratos administrativos, com destaque para: 1. a inaplicabilidade da exceptio non adimpleti contractus; 2. as teorias da imprevisão e do fato do príncipe; 3. a natureza estatutária do regime dos servidores; 5. reconhecimento da autarquia como figura própria, apesar de ausente do CC de 1916; 6. aceitação da teoria do risco, em contrariedade ao ar. 15 do CC de 1916. INFLUÊNCIA DO…

Recomposição/Revisão de preços. Essas situações imprevisíveis são tratadas pela Teoria da Imprevisão: 1) Caso fortuito/força maior. 2) Interferências/Sujeições imprevistas: São situações preexistentes no contrato, mas que as partes não sabiam. - Ex: Contrata uma empresa para fazer uma obra, porém, durante a execução, descobre-se que o terreno é pantanoso, o que não tinha sido indicado no estudo de impacto da obra. 3) Fato do príncipe: A AP, atuando fora do contrato1, acaba atingindo o…

exceção do contrato não cumprido (Exceptio non adimpleticontractus )...........................21 Mutabilidade.....................................................................................22 Fato do Príncipe...............................................................................23 Fato da Administração....................................................................24 Duração e prorrogação do contrato Administrativo....................25 Rescisao do Contrato…

primeiro momento a Responsabilidade Civil do Estado implicava na teoria da irresponsabilidade civil do Estado, pois nessa época estávamos num Estado absolutista e, sendo absolutista, o rei não tinha como causar erros/danos (“o rei não erra”). Num segundo momento temos a responsabilidade civil do Estado baseado na culpa. É a teoria da responsabilidade subjetiva, que nunca foi aceita no Brasil. Em um terceiro momento vamos ver a teoria da responsabilidade civil nos moldes como ela é.…

que marca a diferença entre os contratos administrativos e os contratos privados da Administração pública. Neste ponto, é de toda conveniência observar que nem o aspecto subjetivo, nem o objetivo servem como elemento diferenciado. Significa que só o fato de ser o Estado sujeito na relação contratual não serve isoladamente, para caracterizar o contrato como administrativo. O mesmo se diga quanto ao objeto: é que não só os contratos administrativos como os contratos privados da…

locação por temporada. O artigo 48 da lei 8.245/91 dispõe que a locação para temporada é aquela destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos que decorram tão somente de determinado tempo, e contratada por prazo não superior a noventa dias, esteja ou não mobiliado o imóvel. Lembrando, também, de seu parágrafo único onde diz claramente que havendo locação onde envolva…

das cláusulas exorbitantes que conferem ao concedente os poderes de alterar e rescindir unilateralmente o contrato, fiscalizar a sua execução, aplicar as penalidades; tem a mesma características da mutabilidade, aplicando-se lhes as teorias do fato príncipe e da imprevisão.” “Só existe concessão de serviço público quando se trata de serviço de titularidade do Estado; por outras palavras, a lei define determinadas atividades como sendo serviços públicos, permitindo que sejam executadas…

2012 INTRODUÇÃO A teoria dos contratos administrativos já foi muito estudada na doutrina brasileira e na estrangeira, existe farta produção doutrinária sobre ela. Apesar disso, longe está de ser assunto pacificado; pelo contrário, dá margem a novas reflexões, ainda fomenta intensos debates científicos. Este estudo pretende examinar as principais posições existentes na doutrina brasileira e, a partir da análise crítica dessas posições, apresentar as linhas mestras de uma teoria geral…

administrativos regem-se pela Lei 8666/93, pelas clausulas dos contratos, pelos preceitos de direito público e subsidiariamente pela teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. “Os contratos administrativos de que trata esta lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado” (art. 54 da Lei 8666/93). É relevante destacar que a lei…

Público-Privado (PPP). Terceiro setor e gestão pública. Evolução da Administração Pública no Brasil após 1930. Reformas administrativas. DIREITO CONSTITUCIONAL – para o perfil 1 Normas Constitucionais: conceito, funções, classificações e eficácia. Teoria geral da Constituição: conceito, origens, conteúdo, estrutura e classificação. Supremacia da Constituição, controle de constitucionalidade e análise do princípio hierárquico das normas. Interpretação das normas constitucionais.…