Direito Administrativo Brasileiro

Páginas: 6 (1399 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO
Durante o regime monárquico não tivemos Direito Administrativo como ramo autônomo do Direito.
Período colonial – os donatários das capitanias hereditárias exerciam poderes absolutos que abrangia a administração, a legislação e a distribuição da justiça.
Governo-geral – o governador-geral (representante do Rei) dividia o exercício do poder com o provedor-mor(representante do fisco) e o ouvidor-geral (distribuidor da justiça). Mesmo assim o primeiro concentrava grande parte dos poderes, inclusive o de legislar e o de presidir a distribuição da justiça.
Império – há divisão das funções entre o Poder Legislativo, Judiciário, executivo e Moderador. Os dois últimos se concentravam nas mãos do Imperador.
Embora existisse administração públicaorganizada, o regime jurídico aplicado era o de direito privado.
Havia o Conselho de Estado que exercia a jurisdição administrativa.
Ainda no período imperial é criada, em 1856, na Faculdade de Direito de São Paulo, a cadeira de Direito Administrativo.
A partir daí o desenvolvimento do direito administrativo se dá por meio dos doutrinadores.
Período republicano – é suprimido o poder moderador e ajurisdição administrativa a cargo do Conselho de Estado.
A administração pública começa a agilizar-se e afastar-se dos moldes do direito privado.
Entretanto no primeiro momento o trabalho doutrinário foi pobre.
Ruy Cirne Lima entende que esta indiferença pelo Direito Administrativo reside na adoção de instituições dos EUA e os princípios da Common Law como fundamento do nosso direito público,enquanto que a Constituição Republicana de 1891 dividia o direito em civil, comercial, criminal e processual.
Havia, portanto, uma contradição e isto gerou incertezas nas categorias jurídicas do nosso Direito Administrativo. Ex: o desconhecimento de pessoas administrativas fora da União, dos Estados e Municípios; desconhecimento dos limites do domínio público, além dos que lhe assinala a propriedade daUnião, dos Estados ou dos Municípios; desconhecimento da doutrina dos atos administrativos acima das prescrições do direito privado.
A partir da Constituição de 1934 o Direito Administrativo experimentou grande evolução, em razão da própria previsão constitucional de extensão da atividade do Estado nos âmbitos social e econômico.
Instituiu-se um Tribunal de Direito Administrativo na esferafederal.
O Estado deixa de ser o guardião da ordem pública e passa a atuar no campo da saúde, higiene, educação, economia, assistência e previdência social.
Isto enriquece o Direito Administrativo brasileiro.
No período de vigência das Constituições de 1934, 1937 e 1946, foram promulgadas algumas leis em matéria de Administração Pública, que ainda hoje sobrevivem, como o Decreto-lei nº 25, de30-11-37 (que disciplina o tombamento), o Decreto-lei nº 3.365, de 21-6-41 (sobre desapropriação por utilidade pública), o Decreto-lei nº 9.760, de 5-9-46 (sobre bens públicos da União), a Lei nº 1.533, de 31-12-51 (sobre mandado de segurança), e a Lei nº 4.717, de 29-6-65 (sobre ação popular).
O Direito Administrativo brasileiro sob influência do direito estrangeiro: sistemas de base romanista e daCommon Law.
Grande foi a influência do direito francês, do qual foram importados alguns dos institutos e princípios basilares do direito administrativo, como os conceitos de serviço público, a teoria dos atos administrativos, a da responsabilidade civil do Estado (teoria da culpa do serviço público e teoria da responsabilidade objetiva, consagrada, em nível constitucional, a partir daConstituição de 1946), a submissão da Administração Pública ao princípio da legalidade; a teoria dos contratos administrativos; a forma de delegação da execução do serviço público ao particular, pelo instituto da concessão de serviço público; e a própria idéia de que a Administração Pública se submete a um regime jurídico de direito público derrogatório e exorbitante do direito comum.
Contribuição do...
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