Petição

Contrato administrativo

E todo acordo de vontade, firmado livremente entre as partes, para criar obrigações e direitos recíprocos.
E o ajuste que a Administração Publica, agindo nesta qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse Publico, nas condições estabelecidas pela própria Administração.
Nesta conceituação enquadram-se ajustes da Administração direta e da indireta, porque ambas podem firmar contratos com peculiaridades administrativas que os sujeitem aos preceitos do direito publico.

Contrato administrativo e sempre=

* Consensual existe vontade entre as partes (acordo de vontades) * Formal se expressa por escrito e com requisitos especiais * Oneroso remunerado na forma convencionada * Cumutativo estabelece compensações recíprocas entre as partes * Intuitu Persona deve ser executado pelo próprio contratado * Previa licitação exige-se licitação, so dispensável nos casos previstos em lei. * Clausulas exorbitantes coloca a administração em posição superior a outra parte, ou seja, são benefícios que a ADM possui sobre o particular. Estas clausulas não seria licito para um contrato privado, porque desigualaria as partes na execução do avençado, mas e absolutamente valido no contrato administrativo.

Peculiaridades do contrato Administrativo
Participação da Administração com supremacia de poder, que resultam para o contrato Administrativo certas peculiaridades que os contratos comuns, sujeitos as normas de direito privado, não ostentam. Clausulas exorbitantes São as que excedem o direito comum para consignar uma vantagem ou uma restrição a Administração ou ao contratado. A mesma não seria licita em um direito privado, porque desigualaria as partes na execução do avençado, mas eh absolutamente valida no contrato Administrativo, desde que decorrente de Lei ou dos princípios que regem a atividade administrativa, porque visa a estabelecer uma prerrogativa