aula 2

AULA 2. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO

CONCESSÃO
- é o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública delega a outrem a execução de um serviço público, para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco, assegurando-lhe a remuneração mediante tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remuneração decorrente da exploração do serviço. (175 da CF/88)
Regulada lei 8.987 e Decreto 2.300e a Lei n. 8.666/93.
Ela vem acompanhada das clausulas exorbitantes que conferem ao concedente os poderes de alterar e rescindir unilateralmente o contrato fiscalizar a sua execução, aplicar penalidades.
Mutabilidade = teoria do fato do príncipe e da imprevisão.
A concessão tem cláusulas regulamentares, estabelecidas unilateralmente pela Administração e clausulas financeiras concernentes ao equilíbrio econômico financeiro do contrato.

PECULIARIEDADES:

1. só existe concessão de serviço público quando se trata de serviço de titularidade do Estado.
2.o poder concedente só transfere ao concessionário a execução do serviço, continuando titular do mesmo, o que lhe permite dele dispor de acordo com interesse público;
3. a concessão tem que ser feita “sempre através de licitação” consoante o art. 175 da CF/88. A modalidade cabível é a concorrência.
4. o concessionário executa o serviço em seu próprio nome e corre os riscos normais do empreendimento; Faz jus ao recebimento de remuneração ao equilíbrio econômico da concessão e a inalterabilidade do objeto.
5. a tarifa, quando cabível, tem a natureza de preço publico e é fixada no contrato.(política tarifária) lei 8.987/95 (outras fontes provenientes de receitas alternativas)
6, o usuário tem direito à prestação do serviço; se este lhe for indevidamente negado, pode exigir judicialmente o cumprimento da obrigação pelo concessionário (serviço essencial)
7. a responsabilidade do concessionário por prejuízos causados a terceiros em decorrência da execução de serviço público é OBJETIVA (37, §6). Pode haver responsabilidade