Extinçao Da Hipoteca

tal caso, o STJ já firmou entendimento no sentido da impenhorabilidade da renda gerada (Resp 439.920 SP, AgRg no Resp 975.858 SP); vi. Principais artigos dessa matéria: art. 1720 (administração do bem de família voluntário) e arts. 1721 e 1722 (extinção do bem de família voluntário); b. Bem de família legal (Lei 8.009/90): em virtude da pouca aceitação social, a despeito da sua finalidade nobre, o bem de família voluntário não alcançou maior sucesso entre nós (Sílvio Rodrigues, Álvaro…

(Procurador do Estado/PA – 2009) Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é INCORRETO afirmar: a) o condômino não pode usucapir parte ideal pertencente a outro condômino, ainda que exerça posse exclusiva sobre o imóvel. b) a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. c) no compromisso de compra e venda com cláusula de…

referentes as garantia das obrigações. V. Explicar o processo de prestação de caução. VI. Explicar o processo de reforço e substituição das garantias especiais das obrigações. VII. Reconhecer o processo de expurgação de hipotecas e da extinção de privilégios. VIII. Explicar o processo de venda antecipada do penhor. IX. Diferenciar os vários processos de prestação de compra. X. Explicar o processo de consignação em depósito. XI. Caracterizar o…

Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas - Normas para Repressão à Produção não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas - Crimes - L-011.343-2006 obs.dji.grau.4: Bens; Especialização da Hipoteca Legal; Hipoteca Legal; Imóveis; Medidas Assecuratórias; Seqüestro; Terceiro (s) obs.dji.grau.6: Ação Civil - CPP; Ação Penal - CPP; Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança -.CPP; Citações e Intimações - CPP;…

arrestados estiverem em outra comarca, se fará carta precatória. 6.1.5 Extinção do Arresto – pela novação, pagamento, transação, remissão, confusão, prescrição etc. O artigo 820 CPC traz relação exemplificativa. Mais as causas de cessação de eficácia das cautelares (art. 807 e 808 CPC – pela revogação; pela falta do ajuizamento da principal no prazo; pela falta de execução da medida deferida em 30 dias; por declaração de extinção do processo principal; e por desistência da cautelar). …

contenciosa, de natureza condenatória, para, no caso de alienação, promover a extinção do condomínio. A venda, depois, como execução imprópria da sentença que decreta a extinção, adotará o procedimento dos arts. 1.113 e s. V — Alienação de quinhão em coisa comum. É a ação do comunheiro que deseja alienar seu quinhão na coisa comum e deve citar os outros comunheiros para que, se desejarem, exerçam seu direito de preferência. VI — Extinção de usufruto e de fideicomisso.…

direitos reais de fruição e direitos reais de garantia. Temas fundamentais para o estudioso do Direito são trabalhados nesse tópico. Dentre os quais, destacamos: servidões, usufruto, direito real de superfície, direito do promitente comprador, hipoteca, penhor, etc. Como diz o ditado popular: “um homem durante toda a sua vida deve realizar 3(três) tarefas fundamentais: plantar uma árvore, ter um filho e escrever um livro”. No início da década de 90, na inesquecível cidade de Franca…

artigo 1314 do Código Civil prevê ainda que o condômino pode gravar a parte indivisa, podendo portanto dá-la em hipoteca conforme artigo 1420, parágrafo 2º do Código Civil; São deveres dos condôminos concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, bem como responsabilidade pelas dívidas contraídas em proveito da comunhão (artigo 1316 a 1318 do Código Civil). 1.4 EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO O artigo 1320 do Código Civil permite extinguir a divisão da coisa comum a qualquer…

Aquisição, conservação, modificação e extinção dos Direitos Carlos Roberto Gonçalves Direito Civil – Parte Geral Aquisição dos Direitos A aquisição de direito é um ato de adquirir um patrimônio passando-se titular (dono), pode ser originária, ou seja, ocupação de coisa sem dono onde não há vinculo nenhum entre as partes, e o proprietário adquire propriedade plena sem nenhum ônus (exemplo: acessão, usucapião e ocupação), ou pode ser Derivada, neste caso haverá um vínculo entre as…

estabelecem as devidas proteções a esses bens que servem como domicilio para família. No desenvolvimento deste trabalho abordaremos o bem de família voluntario, regido pelo Código Civil de 2002, mencionando os requisitos para sua constituição, sua extinção e outros aspectos. Abordaremos também o bem de família legal, que tem como base a lei 8.009 de 1990 e suas implicações nesse instituto. 2- DO BEM DE FAMÍLIA O bem de família pode ser conceituado como o…