Direito Penal

QUESTIONÁRIO Que se entende por princípio da insignificância? (De acordo com o STF) Primeiramente é mister esclarecer que o princípio da insignificância tem origem em outro princípio: o princípio da intervenção mínima, este orienta que o direito penal só deve cuidar de situações graves, ou seja, para solucionar fatos relevantes para a coletividade. Sendo assim, uma decorrência deste princípio é princípio da insignificância, que considera atípico o fato quando a lesão ao bem jurídico tutelado pela lei penal é de tal forma irrisória que não justifica a movimentação da máquina judiciária. Já no entendimento atual do STF para o reconhecimento do princípio da insignificância esta Corte Suprema leva em consideração os seguintes requisitos: ofensividade mínima da conduta do agente; ausência de periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente e inexpressividade da lesão ao bem juridicamente tutelado. Por fim, ressalta-se que a simples alegação de que o bem subtraído é de ínfimo valor não é suficiente para o reconhecimento da insignificância. Isto se torna claro quando um objeto que se enquadra na prerrogativa assinalada acima é subtraído por roubo, caso em que não há que se falar em insignificância pela lesividade da conduta praticada. 2) Aplica-se o princípio da insignificância aos crimes contra a fé pública? Firme é a jurisprudência no sentido de que é inaplicável o princípio da insignificância nos crimes contra…

Questionário de Penal. 1-Em que momento nasce a punibilidade,compreendida como a possibilidade jurídica de um estado impor sanção penal ao responsável pela a infração penal??? R- A punibilidade pressupõe a prática de uma infração penal, ou seja, a conduta típica, antijurídica e culpável de um agente. Diante da infração, surge a relação jurídico-punitiva composta por dois pólos, o Estado com o direito de punir e o réu com a obrigação de não obstar a imposição da sanção penal…

Fundação Universidade Federal de Rondônia Núcleo de Ciências Sociais Aplicadas Departamento de Ciências Jurídicas Questionário de Direito Penal V (Crimes contra a Ordem Tributária) Rodrigo Vinícius Pereira Pierim Porto Velho, 06 de Dezembro de 2014. Questionário de Direito Penal V Professor Marcos Geromini Fagundes Crimes contra a Ordem Tributária . 1) Qual o bem Jurídico Tutelado nos…

QUESTIONÁRIO DIREITO PENAL II: 1 – Conceitue Sursis? É uma suspensão condicional da pena, aplicada à execução da pena privativa de liberdade, que não seja superior a dois anos, podendo ser suspensa, por dois a quatro anos, desde que: o condenado não seja reincidente em crime doloso; a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; e não seja indicada ou cabível a substituição…

requisitos legais que são: a não exposição do fato criminoso; a não classificação do crime; rol de testemunhas (não leva a rejeição); e a não qualificação do acusado). Quando faltar a condição da ação; Quando faltar pressuposto processual e quando faltar justa causa (mínimo de provas). Aceita: O juiz citara o acusado  tempo de resposta a acusação é de 10 dias -> 1º Tendo a Resposta a acusação(deve apresentar o Rol de testemunhas); 2º o processo pode ser anulado (expor uma causa de…

extinta a punibilidade; c) a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime; d) a sentença absolutória por insuficiência de provas; e) a sentença absolutória em face de causa excludente de culpabilidade. Hipóteses que IMPEDEM a AÇÃO CIVIL EX DELICTO: a) quando o juiz criminal reconhecer a inexistência do fato; b) quando o juiz criminal reconhecer que o sujeito não participou do fato; c) quando o juiz criminal reconhecer uma causa excludente da ilicitude…

1. IDENTIFICAÇÃO CÓDIGO DA DISCIPLINA: D-09 PERÍODO: 3° CARGA HORÁRIA SEMANAL: 04 CARGA HORÁRIA SEMESTRAL: 60 CRÉDITO: 04 NOME DA DISCIPLINA: DIREITO PENAL I NOME DO CURSO: DIREITO 2. EMENTA Introdução: Ciências Penais, Princípios do Direito Penal. A Norma Penal. Aplicação da Lei Penal. Da Interpretação da Lei Penal. Do Crime: Conceito legal,material e formal do crime. Teoria do crime. Da Ação. Da Tipicidade. Da consumação e Tentativa. Da Antijuridicidade. Da…

QUESTIONARIO - B - PENAL Qual o instrumento normativo do induto e da graça? R: Decreto Presidencial. Em que momento a graça deve ser solicitada? R: Só após o transito em julgado da condenação. A Jurisprudência a tem admitido após o transito em julgado para acusação ainda que caiba recuso da defesa. Em que consiste a renuncia ao direito de queixa? R: Consiste na abdicação do direito de promover ação penal privada pelo ofendido ou seu representante legal. Em que momento é cabivel a…

requisição de força pública exclusiva (inciso II); reger os debates, impedindo que o tempo legal para este seja extrapolado, que haja alterações graves de ânimo, etc. (inciso III); resolução de questões incidentes no julgamento (inciso IV); a nomeação de defensor ao acusado, quando o considera indefeso (inciso V). Atribuição importante é a de determinar de ofício ou de requerimento das partes a realização de diligências destinadas a sanar nulidade ou esclarecer a verdade (inciso VII);…

UNICAP | PROFº RICARDO GALVÃO - PROCESSO PENAL II Aluno: - QUESTIONÁRIO 2º GQ - 01 - O procedimento relativo aos crimes de responsabilidade de funcionários públicos é aplicado também às infrações que se configurem como de abuso de autoridade? Resp. - Não. Os crimes de abuso de autoridade, para os quais havia rito especial na Lei nº 4.898/65, são, atualmente, apurados de acordo com o rito sumarissímo da Lei nº 9.099/95, por constituírem infração de menor potencial ofensivo…