Exemplo De Recurso Extraordinario

ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL Sumário: 1. Introdução 2. Origem e alcance 3. Repercussão geral x Argüição de Relevância 4. Interpretação do Instituto 5. A questão da (in)constitucionalidade 6. Referências. Victor Boaventura Pereira1 1. Introdução A Emenda Constitucional nº 45, que implementou a Reforma do Judiciário no Brasil, estabeleceu, dentre outras significativas alterações, um novo pressuposto preliminar de admissibilidade do…

TRABALHO BIMESTRAL DE DIREITO CIVIL III Disciplina: Direito Processual Civil Matéria: Recursos em Espécie Professor: Me. Stênio Ferreira Parron O trabalho consiste na conceituação doutrinária de algumas recursos (Embargos Infringentes, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Recurso Extraordinário e Embargos de Divergência). Os conceitos devem ser retirados da doutrina com indicação expressa da fonte, inclusive indicação da página. Além disso, cada um dos conceitos deverá ser ilustrado com

FUNDAMENTAÇÃO PARA ACEITAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL NA PEÇA PRÁTICA DO VIII EXAME UNIFICADO – DIREITO CONSTITUCIONAL Profª. Flavia Bahia Complexo de Ensino Renato Saraiva – Portal Exame de Ordem PARTE I – RESUMO DO CASO O caso trazido à análise é o de José, que ajuizou uma ação popular pleiteando a anulação de ato de governo local e pagamento de perdas e danos, ato este baseado na previsão da lei estadual 1234, do Estado Y, que previa a dispensa de licitação…

GERAL DOS RECURSOS 1. MEIOS DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO JUDICIAL 1.1. Recurso 1.2. Ações autônomas 1.3. Sucedâneos recursais 2. RAZÃO DE SER DOS RECURSOS 3. SISTEMA RECURSAL CÍVEL 4. ATOS SUJEITOS A RECURSO 4.1. Decisões do juiz singular 4.2. Decisões do órgão colegiado 5. CLASSIFICAÇÃO 5.1. Quanto à extensão da matéria: recurso parcial ou recurso total. 5.2. Quanto à fundamentação: livre ou vinculado. 6. DESISTÊNCIA DO…

JURÍDICAS – CCJ ESTUDOS ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DO PREQUESTIONAMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO George Hamilton Maurício Maia Matr.: 0914556/7 Fortaleza Junho – 2010 GEORGE HAMILTON MAURÍCIO MAIA ESTUDOS ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DO PREQUESTIONAMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do grau de bacharel…

A Repercussão Geral no âmbito do STF e Recursos Repetitivos no âmbito do STJ. Prof.: Saul José Busnello Universidade para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí– UNIDAVI Direito – Processual Civil III 2.2012 Acadêmica: Cristiane Oliveira Packer RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo versar sobre a adoção do novo requisito de admissibilidade do Recurso Extraordinário, e também sobre os recursos especiais repetitivos no âmbito do STJ. Ambos têm como principal…

O Recurso Extraordinário é aquele direcionado ao Supremo Tribunal Federal contra decisão de Tribunal proferida em única ou última instância e que ofende a Constituição Federal de 1988, especificamente quando a decisão contrariar dispositivos constitucionais; declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da constituição, e julgar válida lei local contestada em face de lei federal, nos termos do artigo 102, III, da…

decisão a debate nos tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal). Estes recursos garantem certa padronização das decisões judiciais assim como o respeito à Constituição Federal e as Leis federais, evitando que a discrepância nas decisões dos juízes atente contra a segurança jurídica. Recurso Ordinário e Extraordinário, Reclamação Parcial, Correição Parcial e Recurso Especial são os instrumentos comumente utilizados para levar a conhecimento dos…

assunto Repercussão Geral, tema que pertence aos Direito Processual Civil, na parte de Recursos, razão pela qual, antes de adentar ao assunto principal, tratarei brevemente do conceito e características de Recurso. Em seguida, abordarei qual o Recurso especificamente abrange a Repercussão Geral, explicando, por fim, do que se trata esse instituto, alcançando o objetivo do presente trabalho. Do Recurso Recurso é o meio idôneo para provocar a impugnação e, consequentemente, o reexame…

O exemplo típico de recurso de fundamentação livre, pois ela pressupõe apenas a sucumbência, ao passo que os embargos infringentes (art. 530 do CPC) e o recurso extraordinário (art. 102, III, da Constituição Federal) serão recursos de fundamentação vinculada, ou especiais, uma vez que, cada um deles, além da sucumbência, pressupõe outros requisitos de admissibilidade. Estes recursos vinculados ou especiais fariam parte da recorribilidade extraordinária, de via estreita ou excepcional. Entre os