exceção de executividade

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI – RIO DE JANEIRO. Proc nº 0032585-89.2010.8.19.0054 CONMEDH CONVÊNIOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, com sede na Rua Lions Club, Nº.15, Vila Santa Cecília, Volta Redonda, Rio de Janeiro, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 29.294.147/0001-13, neste ato representado por seu advogado e procurador que esta subscreve, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER que lhe move GISELE GUEDES DE PAULA ALVES, vem interpor EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, da seguinte forma: DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE O Expoente aduz que é perfeitamente possível e previsível a defesa e argüição de nulidade de execução por vício fundamental nos próprios autos da execução, com base nos artigos 267, §3º; 585-II; 618-I, 267-IV e 586-II, todos do Código de Processo Civil, bem como a sólida corrente doutrinária e jurisprudencial. Senão vejamos: Sobre o tema, leciona Theodoro Júnior: A nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo o momento, o Juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento da parte como ex officio. Não é preciso, portanto, que o devedor se utilize dos embargos à execução. Poderá argüir a nulidade em simples petição, nos próprios autos da execução. (Processo de Execução, 14.ed.,1990, p.202)

Neste sentido, é uníssono o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "A execução trabalhista contra a massa falida é da competência do juízo falimentar" (2ª Seção, CC 6.752-9-RJ, rel. Min. Fontes de Alencar, j. 23.2.94, v.u., DJU 18.4.94, p. 8.437, 2ª col. em.) Nesta mesma trilha, como não poderia deixar de ser, está o entendimento do colendo Tribunal Superior do Trabalho, onde se lê: "TRIBUNAL: TST. ACÓRDÃO NUM: 520057. DECISÃO: 10 03 1999. TIPO: RR NUM: 520057.…

Algumas considerações sobre a exceção de pré-executividade no processo civil brasileiro Elaborado em 06.2004. Roberta Pappen da Silva - advogada em São Leopoldo (RS), especialista em Processo Civil pela ULBRA, pós-graduanda em Processo Civil pela Universidade Luterana do Brasil RESUMO Tem o presente artigo o objetivo de contribuir para a reflexão acerca da defesa do executado sem o oferecimento de garantia. O processo executivo protege a dignidade do devedor e, assim, a exceção…

FACULDADES INTEGRADAS BARROS MELO Curso de Bacharelado em Direito MARLON MARQUES SIQUEIRA APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO Olinda 2012 MARLON MARQUES SIQUEIRA APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO Anteprojeto de pesquisa apresentado ao Curso de Bacharelado em…

Resumo de Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade A Exceção de Pré-Executividade é o meio possível de se buscar a extinção do processo de extinção do processo de execução em função de vícios relativos as condições e pressupostos processuais, reclamando para a existência valida do próprio processo executivo, vícios estes que nulificam o processo no nascedouro. A qualquer momento e independentemente do grau de jurisdição, poder-se a combater ausência de requisitos da…

1. INTRODUÇÃO A presente atividade tem como objetivo abordar a aplicação da exceção ou objeções de pré-executividade após as reformas sofridas pelo Código de Processo Civil, as quais advieram com as Leis 11.232/05 e 11.382/06, ou seja, na execução de título executivo judicial e extrajudicial. 2. DESENVOLVIMENTO Para iniciarmos o estudo do instituto da objeção de Pré-executividade é preciso conceituá-lo e fazer breves comentários acerca deste procedimento. O Doutrinador Theodoro…

A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E AS REFORMAS PROCESSUAIS Rodrigo Chaves de Carvalho[1] RESUMO A pesquisa pretende identificar aspectos relevantes acerca da pertinência da manutenção da exceção de pré-executividade em face das mudanças trazidas pelas Leis n.º 11.232/2006 e n.º 11.382/2006, bem como defenderá a manutenção do instituto em face das mudanças processuais previstas quanto ao procedimento executivo retratado no Projeto de Lei nº 166/2010, que cria o Novo Código de…

RESUMO A exceção de pré-executividade trata de matéria clara e direta, representando como um mecanismo de defesa da parte executada, revelando-se um instrumento de justiça desenvolvida pela doutrina e pela jurisprudência e que atualmente é de aceitação praticamente pacífica dentre os juristas, e também, pelos tribunais. Na verdade, toda a matéria que possa ser conhecível de oficio pelo juiz, poderá ser objeto de exceção de Pré-executividade, como tem entendido o…

UNIVERSIDADE REGIONAL DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MARCIO ROGÉRIO MOTTA TRATSCH EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE Santa Rosa (RS) 2013 MARCIO ROGÉRIO MOTTA TRATSCH EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADADE Monografia apresentada para a obtenção do título de Pós-Graduado no…

XXXXXXXXXXXXXXX Exceção de Pré-Executividade “O conceito “embargos do executado” não exaure o de defesa do executado. A ação de execução da sentença ou de título extrajudicial faz nascer relação jurídica processual em ângulo, como a que se observa nas ações de cognição: exequente (autor), Estado (juiz da execução), executado (réu). De modo que todas as exceções processuais podem ser usadas pelo réu ou executado”. Pontes de Miranda “Argüição de nulidade feita pelo…