Modelo de Exceção de Incompetência

de V. Exa., apresentar EXCEÇÃO aos termos da AÇÃO DE COBRANÇA (Processo: 91820850912-122) que lhe move, (nome e qualificação completa) DOS FATOS O Excepto (nome ) e o Excipiente (nome) assinaram um contrato de ......................................................., neste contrato existia uma cláusula contratual elegendo a comarca de ..................................... como único juízo competente, o qual segue anexo (prova nº 1). O Excipiente por motivos pessoais, atrasou o pagamento, ou seja, não cumpriu o pagamento no dia acordado. Diante disso, o Excepto ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA contra o Excipiente na Comarca de................... DOS FUNDAMENTOS Nos fatos arguidos acima, fica completamente explícito a ocorrência de incompetência. O juízo de ....., é incompetente, pois não houve o cumprimento da cláusula contratual. A Cormarca de ........ é a única competente para julgar as demandas judiciais, decorrentes de problemas incidentes, os quais podem originar-se com o decurso do tempo, pois a Comarca de ......... é a acordada, e também a Comarca do domicilio do Excipiente, como comprova documento anexo (prova nº 2). A incompetência referente à esse caso é a incompetência relativa, pois o objeto da discurssão é o foro, Humberto Theodoro Jr, nos fornece um discernimento mais técnico, sobre exceções de incompetência em relação ao foro: “Exceções à relatividade da competência territorial, por ressalvas feitas…

de Processo Civil, argüir EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA aos termos da AÇÃO DE EXECUÇÃO (Processo nº......), que lhe move, xxxxxxxxxx, brasileiro, casado, empresário, portador de RG: .... e CPF: ......., residente e domiciliado na......., cidade de Ipameri - GO, CEP: ......, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos: PRELIMINAR A exceção de incompetência territorial é a exceção mais utilizada no processo civil brasileiro, servindo para demonstrar que a ação foi aforada na…

são os critérios de competência existentes em nossa competência interna? R:A COMPETENCIA É DISTRIBUIDA EM 3 CRITERIOS 1) Objetivo (arts. 91 e 92); 2) Funcional (art. 93); 3)Territorial (art. 94 a 100).O critério objetivo se divide em: a) em razão do valor; b) em razão da matéria; c) em razão da pessoa. Competência em razão do valor: leva-se em conta o valor da causa. Ex.: a competência dos JECS para as causas de até 40 salários mínimos. Esta competência é relativa. Já no Juizado…

ART. 651 JURISDIÇÃO x COMPETÊNCIA Jurisdição – poder do Estado de dizer o direito quando provocado. Variando a matéria, a localidade. 1º- A competência pode ser material e territorial No tocante a competência territorial, segue-se o caput do art. 651 da CLT. REGRA GERAL A regra é o princípio da territorialidade. A lei do local da execução §1º domicílio localizado no local onde a agência tem filial a qual ele se reporta. Na falta, será competente o domicílio da localidade mais…

ato formal. União Estável: união de fato, n existe prova de união estável, os requisitos s homem e mulher, convivência pública, contínua e duradoura, coabitação e o ânimo de constituir família. PRESSUPOSTOS DO CASAMENTO se faltar qlqr pressuposto desses o casamento é inexistente. A-Diversidade de Sexos: homem e mulher. Gay é união estável. B-Consentimento dos Nubentes: nubentes pq n casaram ainda, tem q ter o consentimento de ambos, se tiver vicio no consentimento (coação ou erro…

processual do Trabalho o foro de eleição, isto é, o escolhido pelas partes num contrato escrito, comum no direito civil, não é admitido nos contratos de trabalho, tendo em vista a hipossuficiência do trabalhador. Mesmo assim, entende-se (Amauri Mascaro 2005), no âmbito trabalhista, que a competência territorial, como é simplesmente relativa, pode ser prorrogada. Competência em razão da matéria é aquela que se funda na natureza das causas ou conflitos, como por exemplo,a a competência…

processual, consumou a oportunidade para a prática do ato processual. A consequência dessa preclusão é a afirmação de que existe como um princípio recursal a proibição da variabilidade recursal. O CPC atual não anuncia esse princípio expressamente. Ex.: a pessoa tem 15 dias para recorrer. A pessoa não pode desistir do recurso já interposto para interpor outro, ainda que dentro do prazo. A impossibilidade de variar o recurso é devido ao fato da existência da preclusão consumativa,…

o consentimento da parte contrária. Principio da preclusão: Preclusão é o andar para frente, a marcha processual deve ser sem retornos à etapas anteriores ou a momentos processuais já ultrapassados. Pesquisar o que é preclusão. Preclusao pode ser logica, temporal e consumativa . A peclusão é um fato juridico, não é só um príncipio. Peclusão consumativa decorre do proprio ato processual, em que a parte não pode praticaar o mesmo ato processual duas vezes. Principio da oralidade:…

sociedade capitalista estimula o individualismo e a opção de não lutar parece ser da maioria; muitos têm a imagem de que o Brasil seria um país de futuro, só que se perdeu em meio a tanta corrupção e tanta violência. Mais há inúmeros problemas que com um simples gesto faz grande diferença e é assim que vamos em busca de um país mais justo, digno e solidário. A desilusão, o conformismo de que todos são corruptos é resultado da crise ética e do desencanto político. Cada um de nós devemos…

... 286 CAPÍTULO 20 ......................................................................................................................................... 294 CARTÓRIOS E REGISTRADOR ........................................................................................................ 294 1. Descentralização. Zona dos cartórios. ............................................................................................ 294 2. Desmembramento irregular. Distribuição de títulos.…