Modelo de Exceção de Incompetência

1849 palavras 8 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxx, ESTADO DE xxxxxxxxxxx

REFERENTE PROCESSO Nº
Excipiente: xxxxxxxxxxxxxx
Excepto: zzzzzzzzzzzz zzzzzzzzzzzzzz, brasileiro, casado, dentista, CRO 43.85758, portador do RG n°...e CPF nº..., residente e domiciliado na ...., nesta cidade dexxxxxxxxxua advogada ao fim assinada, devidamente qualificada e constituída no anexo instrumento procuratório, com escritórios à Rua...., para onde deverão ser endereçadas as intimações e ou notificações respectivas, respeitosamente comparece à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos Arts. 100, 111, 112, 304 e seguintes do Código de Processo Civil, argüir

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA aos termos da AÇÃO DE EXECUÇÃO (Processo nº......), que lhe move, xxxxxxxxxx, brasileiro, casado, empresário, portador de RG: .... e CPF: ......., residente e domiciliado na......., cidade de Ipameri - GO, CEP: ......, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos:
PRELIMINAR
A exceção de incompetência territorial é a exceção mais utilizada no processo civil brasileiro, servindo para demonstrar que a ação foi aforada na localidade diversa da apontada pela Lei.
Alguns problemas, principalmente econômicos, podem surgir se o réu quiser opor a referida exceção e a ação tiver sido ajuizada em local muito distante de seu domicílio, que pela regra geral do art. 94 seria o competente.
Certamente o réu não poderá defender-se de forma satisfatória, como deveria, não em virtude da inexistência de meio jurídico-processual, mas em decorrência do atual procedimento a ser adotado, qual seja, a necessidade de protocolização da exceção de incompetência no juízo onde foi ajuizada a ação, mesmo que em confronto com as normas processuais atinentes à competência territorial.
Para tentar resolver este problema, mais lógico que jurídico, o projeto de Lei nº 4726/2003 propõe a inclusão de um parágrafo único no artigo 305 do CPC. Vejamos a redação atual e a

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