Resumo de Direito Processual Civil

DIREITO PROCESSUAL CIVIL RESPOSTA DO RÉU O processo de conhecimento é dominado pelo princípio do contraditório que garante às partes o direito de serem ouvidas. Por essa razão, após a propositura da ação, o réu é citado para vir responder ao pedido de tutela jusrisdicional formulado pelo autor. Vale ressaltar que o demandado não tem a obrigação de responder, contudo, há o ônus da defesa, pois se não se defender sofrerá as consequencias da revelia. Ora, a resposta é para o réu uma faculdade, da qual pode livremente dispor. Há, destarde, a oportunidade de adotar três posturas: i) a inércia; ii) a resposta; iii) a reconhecimento da procedência do pedido. Quando o réu opta pela resposta terá três maneiras de se manifestar: i) pela contestação; ii) pela exceção; iii) pela reconvenção. Conforme preceitua o artigo 297 do CPC: O réu poderá oferecer no prazo de 15 dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. CONTESTAÇÃO A contestação é instrumento processual utilizada pelo réu em sua defesa, da qual se concentram todas as razões de sua resistencia à demanda. Será petiçao escrita, endereçada ao juiz da causa (art. 297, CPC). A defesa na contestação se dará por duas vertentes: Processual: Pretente atacar o processo com inteção de fazè-lo desaparecer. De mérito: o réu alega que o direito não está com o autor. Princípio da eventualidade ou concentração: É o ônus de arguir na contestação toda a matéria de defesa.…

autos em epigrafe de AÇÃO INDENIZATÓRIA, contra si movida por LEÃO TOSTES, com fundamento nos artigos 112, 305 e seguinte do Código de Processo Civil, vem a presença de VOSSA EXCELENCIA arguir EXCEÇÃO DE IMCOMPETÊNCIA pelos fatos e fundamento a seguir articulados; I - FATOS O excepto, domiciliado em São Paulo, residente na rua X, n° 100, subdistrito da liberdade propôs ação de indenização em face do excipiente, domiciliado em Santos, onde reside na rua Y, nº 999; em razão do dano…

de Processo Civil, argüir EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA aos termos da AÇÃO DE EXECUÇÃO (Processo nº......), que lhe move, xxxxxxxxxx, brasileiro, casado, empresário, portador de RG: .... e CPF: ......., residente e domiciliado na......., cidade de Ipameri - GO, CEP: ......, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos: PRELIMINAR A exceção de incompetência territorial é a exceção mais utilizada no processo civil brasileiro, servindo para demonstrar que a ação foi aforada na…

fracionamento da função jurisdicional, atribuindo-se a cada juiz ou tribunal, parcela da jurisdição, possibilitando o seu exercício. 2)Explique o que se entende por competência internacional. R: A competência internacional não exclui, necessariamente, a competência da autoridade brasileira, razão pela qual a mesma ação pode ser proposta no exterior e no Brasil. A competência da justiça brasileira pode ser concorrente (art. 88) ou exclusiva (art. 89). Na concorrente, a competência…

EXECÇÃO DE IMCOMPETÊNCIA (não é preliminar). Art. 799 CLT A lei trabalhista tem procedimento próprio para exceção, logo, não deveria se admitir que fosse feita junto com a contestação. Respostas do réu: contestação, exceção ou reconvenção. A PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO corresponde a alegação de incompetência material ARGUIR A COISA JULGADA – PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO MATÉRIA DE MÉRITO – PREJUDICIAL DE MÉRITO/MATÉRIA DE MERITO Se houver uma questão de incompetência se deve…

Ou seja, trata-se de instituição jurídica e social, resultante de casamento ou união estável, formada por 2 pessoas d sexos diferentes com a intenção de estabelecerem uma comunhão de vidas, e via de regra, terem filhos a qm possam transmitir o seu nome e patrimônio. Sendo assim, n tem um conceito determinado é o conjunto de normas q regula o casamento, parentesco, adoção, o poder familiar, os alimentos, a tutela e a curatela. O dir de família constitui o ramo do dir civil q disciplina…

nulidade de vários outros atos processuais subsequentes, atos que, em si, não apresentam defeitos. Princípios aplicáveis aos atos processuais (art. 154 e ss, CC): a) Princípio da instrumentalidade das formas Este é o princípio mais importante, adotado expressamente pelo CPC, que decorre da expressão “pas de nulitté sans grieff”. Não há nulidade do ato pelo simples desrespeito à forma. Assim, embora a lei possa prever a forma de um ato processual, a nulidade não decorre do…

nos contratos de trabalho, tendo em vista a hipossuficiência do trabalhador. Mesmo assim, entende-se (Amauri Mascaro 2005), no âmbito trabalhista, que a competência territorial, como é simplesmente relativa, pode ser prorrogada. Competência em razão da matéria é aquela que se funda na natureza das causas ou conflitos, como por exemplo,a a competência para matérias criminais, de família, de relações de trabalho etc. Competência em razão da pessoa é estabelecida em decorrência da…

.................................. 104 PRINCÍPIO DE INSCRIÇÃO............................................................................................................... 104 1. Princípio de inscrição. Inscrição e título causal. ............................................................................. 104 2. Conceito de inscrição. Efeitos. ....................................................................................................... 104 3. Inscrição constítutiva.…

atendendo de antemão, com muita antecedência, ao bem da Igreja. Por isso, o novo Código, que hoje se publica, exigia necessariamente o trabalho prévio do Concílio. Embora, pois, tenha sido anunciado simultaneamente com aquela assembléia Ecumênica, segue-se-lhe, contudo, no tempo. É que os trabalhos emprendidos em sua preparação, devendo basear-se no Concílio, só puderam ter início após a sua conclusão. Volvendo, hoje, o pensamento para o início dessa caminhada, isto é, para o 25 de…