Resumo de Direito Processual Civil

contraditório que garante às partes o direito de serem ouvidas. Por essa razão, após a propositura da ação, o réu é citado para vir responder ao pedido de tutela jusrisdicional formulado pelo autor. Vale ressaltar que o demandado não tem a obrigação de responder, contudo, há o ônus da defesa, pois se não se defender sofrerá as consequencias da revelia. Ora, a resposta é para o réu uma faculdade, da qual pode livremente dispor. Há, destarde, a oportunidade de adotar três posturas: i) a inércia; ii) a resposta; iii) a reconhecimento da procedência do pedido. Quando o réu opta pela resposta terá três maneiras de se manifestar: i) pela contestação; ii) pela exceção; iii) pela reconvenção. Conforme preceitua o artigo 297 do CPC: O réu poderá oferecer no prazo de 15 dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. CONTESTAÇÃO A contestação é instrumento processual utilizada pelo réu em sua defesa, da qual se concentram todas as razões de sua resistencia à demanda. Será petiçao escrita, endereçada ao juiz da causa (art. 297, CPC). A defesa na contestação se dará por duas vertentes: Processual: Pretente atacar o processo com inteção de fazè-lo desaparecer. De mérito: o réu alega que o direito não está com o autor. Princípio da eventualidade ou concentração: É o ônus de arguir na contestação toda a matéria de defesa. Dessa forma, incumbe ao réu formular, de uma só vez, na contestação, todas as defesas de que dispõe, de…

autos em epigrafe de AÇÃO INDENIZATÓRIA, contra si movida por LEÃO TOSTES, com fundamento nos artigos 112, 305 e seguinte do Código de Processo Civil, vem a presença de VOSSA EXCELENCIA arguir EXCEÇÃO DE IMCOMPETÊNCIA pelos fatos e fundamento a seguir articulados; I - FATOS O excepto, domiciliado em São Paulo, residente na rua X, n° 100, subdistrito da liberdade propôs ação de indenização em face do excipiente, domiciliado em Santos, onde reside na rua Y, nº 999; em razão do dano…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ. Autos n 150/2013. EXCIPIENTE: JÔ SOARES. EXCEPTO: JUCA CHAVES. JÔ SOARES, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu Procurador in fiine assinado, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA movida por JUCA CHAVES em trâmite nesse douto Juízo, vem, à presença de V.Exa. , argüir, nos temos do art. 307 do Código de…

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______________________ (nome e qualificação completa) ...., por seu advogado adiante assinado, com escritório profissional, com sede nesta cidade (...........), sito na nº , CEP: ..., onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar EXCEÇÃO aos termos da AÇÃO DE COBRANÇA (Processo: 91820850912-122) que lhe move, (nome e qualificação…

PARA A SEMANA QUE VEM ⟹ SEMANA 3 CONCILIAÇÃO PODE OCORRER: 1 - PELA ACEITAÇÃO = RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO - ART. 269, II 2 - PELA RENÚNCIA - ART. 269, V 3 - TRANSAÇÃO - ART. 269, III NESSAS SOLUÇÕES HÁ RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MAS NÃO HÁ JULGAMENTO DO MÉRITO, PELO FATO DO JUIZ NÃO TER JULGADO A QUESTÃO. A. ATITUDES DO RÉU AO SER CITADO A. ACEITAÇÃO ⟹ EMISSÃO DE SENTENÇA PELO 269, II (NÃO JULGA O MÉRITO)⟹ R.J.P (RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO) …

benefício. Indaga-se: 1.1 A demanda segue pelo rito ordinário. Mantendo o autor o mesmo pleito (narrado), poderia ter optado pelo rito sumário, para buscar maior celeridade? Explique. R: Nos moldes do art.275, I CPC a parte poderia ter optado pelo rito sumário se o valor da causa fosse R$35.000,00. Porém , no caso concreto o valor correto a ser atribuído a causa é de R$ 50.000,00, sendo assim superior a 60 salarios mínimo, razão pela qual a ação deverá correr pelo rito ordinário.…

de Processo Civil, argüir EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA aos termos da AÇÃO DE EXECUÇÃO (Processo nº......), que lhe move, xxxxxxxxxx, brasileiro, casado, empresário, portador de RG: .... e CPF: ......., residente e domiciliado na......., cidade de Ipameri - GO, CEP: ......, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos: PRELIMINAR A exceção de incompetência territorial é a exceção mais utilizada no processo civil brasileiro, servindo para demonstrar que a ação foi aforada na…

decidida a partilha dos bens do casal. 7) Fale acerca do casamento por procuração: R: O casamento pode ser celebrado mediante procuração que outorgue poderes especiais para o mandatário receber, em nome do outorgante, o outro contraente. Podendo ser contratado homem ou mulher para ambas as partes, se ambos não puderem comparecer, deverão nomear procuradores diversos, o mandato terá eficácia de 90 dias e a revogação não necessita chegar ao conhecimento do mandatário, mas, se celebrado o…

Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade;” Conforme a situação fática, houve a ursupação de competência do Presidente da república, visto que a medida foi aplicada pelo Ministro da Educação, autoridade incompetente, conforme o artigo acima trancrito. Nesse sentido resta claro que é nula a portaria por meio da qual João foi demitido, haja vista a…

outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso. § 4º Com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada neste artigo. VILHENA, 26 DE ABRIL DE 2013. PRELIMINARES DA CONTESTAÇÃO. Se revestem de caráter prejudicial de maneira que seu exame e soluções diversas…