Exceção de Coisa Julgada

Obs: Normalmente a Exceção de Coisa julgada não precisa de de doutrina e jurisprudência, esse foi um trabalho realizado no núcleo de prática onde a professora pediu que contivesse doutrina e jurisprudência. A Exceção de Coisa Julgada suspende o prazo para eventual apresentação de resposta à acusação. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ. Processo nº: ... (10 linhas) TÍCIO, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu procurador infra assinado, conforme mandato em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 95, V, do Código de Processo Penal, opor a presente EXCEÇÃO DE COISA JULGADA em face de ação penal promovida pelo Ministério Público, pelos motivos a seguir expostos: I. DOS FATOS O acusado, ora Excipiente, foi denunciado com incurso nas sanções previstas no art. 155 do Código Penal por ter, em data de 25 de junho de 2009, subtraído um automóvel GM/Classic, que se encontrava estacionado em via pública. O Excipiente foi condenado em 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão, conforme comprovam a certidão do cartório judicial anexa e a inicial acusatória apresentada pelo Promotor de Justiça e a Sentença lavrada do Dr. (...), Exmo. Juiz que presidiu o feito prevento. Tal sentença transitou em julgado na data de (...), sendo o réu contemplado com a suspensão condicional da pena por 2 (dois) anos e durante o…

CEP: 29.700-070, no prazo do art. 396, do CPP, opor EXCEÇÃO DE COISA JULGADA, com fundamento no art. 95, inciso V c/c art. 110, ambos do CPP, pelos fatos e fundamentos que se seguem: O excipiente está sendo processado como incurso nas penas do art. 7º, inciso IX, da Lei 8.137/90, por ter, em data de 14 de outubro de 2011 na cidade de Governador Lindemberg – ES ter sido flagrado vendendo e tendo em depósito para a venda e exposição à venda mercadorias em condições impróprias para o…

1. INTRODUÇÃO A coisa julgada é instituto de direito processual, que tem raízes na Constituição. A garantia constitucional da coisa julgada, inserida no art. 5o, inciso XXXVI, da Lei Maior, é manifestação do princípio da segurança jurídica, enunciado no caput do dispositivo. Na tensão entre os princípios de justiça e de segurança, o legislador constituinte escolheu, num determinado momento processual, a segurança jurídica, aplicando o princípio da proporcionalidade. Os…

Processo Penal Modalidades de Exceção Exceção de Suspeição A exceção de suspeição tem caráter dilatório e destina-se a afastar juiz a quem se reputa parcial, ou seja, não tem neutralidade, imparcialidade, para julgar determinada causa. Os motivos que ensejam a suspeição estão elencados no art. 254, CPP, quais sejam: I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles; II - se ele, seu cônjuge,…

COISA JULGADA Historicamente, a coisa julgada tinha, para os romanos, finalidade prática, pois visava proporcionar segurança às decisões tomadas, solucionando definitivamente o conflito de interesses. Embora, fosse uma exigência básica da vida urbana, nem todas as decisões tinham essa característica de imutabilidade. Algumas questões relevantes foram objeto de impasse, principalmente a questão da necessidade da alegação de exceção, sem que o juiz pudesse conhece-la de oficio, apesar…

UNIPAR – UNIVERSIDADE PARANAENSE EXCEÇÃO À COISA JULGADA NO PROCESSO CIVIL EXCEÇÃO À COISA JULGADA NO PROCESSO CIVIL Trabalho apresentado à disciplina de Direito Processual Civil, como parte dos requisitos para avaliação parcial do curso de Direito do 3° ano Noturno da Universidade Paranaense – UNIPAR, unidade – Paraná. Professor: Nilson EXCEÇÃO À COISA JULGADA NO PROCESSO CIVIL. Coisa julgada é a qualidade…

85038, Min. Félix Fischer, DJ 25.02.2008): O que é incompetência em juízo e quando se da? É a segunda exceção referida no art. 95 do CPP e fundamenta-se na ausência de capacidade funcional do juiz. Tal exceção - denominada declinatoria fori - é regulada pelos arts. 108 e 109, podendo ser oposta por escrito ou oralmente no prazo da defesa. O pressuposto de sua propositura é que uma ação penal esteja em andamento, em foro incompetente, de acordo com as regras dos arts. 69 e s. do…

SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO 2- COISA JULGADA EM MATÉRIA PENAL 2.1- CONCEITO 2.2- FUNDAMENTO 2.3- CLASSIFICAÇÃO 2.4- MUTABILIDADE 2.5- COISA JULGADA E PRECLUSÃO 2.6- LIMITES OBJETIVOS 2.7- LIMITES SUBJETIVOS 2.8- COISA JULGADA E LEGISLAÇÃO 3- CONCLUSÃO 4- REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1- INTRODUÇÃO Quando um conflito é levado ao Judiciário, fala-se que a coisa litigiosa está apresentada e que a lide ou o litígio espera por um julgamento. Contudo, há um momento em que esse conflito…

Coisa julgada é a qualidade conferida à sentença judicial contra a qual não cabem mais recursos, tornando-a imutável e indiscutível. Sua origem remonta ao direito romano (res judicata), onde era justificada principalmente por razões de ordem prática: pacificação social e certeza do final do processo. Atualmente tem por objetivos a segurança jurídica e impedir a perpetuação dos litígios. O instituto da coisa julgada está presente em praticamente todos os sistemas jurídicos ocidentais…

Das Exceções 1. Conceito A exceção (do latim exceptio), em sentido amplo, compreende o direito público subjetivo do acusado em se defender, ora combatendo diretamente a pretensão do autor, ora reduzindo matéria que impede o conhecimento do mérito, ou menos enseja a prorrogação do curso do processo. Já em sentido estrito, a exceção pode ser conceituada como o meio pelo qual o acusado busca a extinção do processo sem conhecimento do mérito, ou tampouco um atraso no seu andamento. A…