Exceção de Coisa Julgada

Obs: Normalmente a Exceção de Coisa julgada não precisa de de doutrina e jurisprudência, esse foi um trabalho realizado no núcleo de prática onde a professora pediu que contivesse doutrina e jurisprudência.
A Exceção de Coisa Julgada suspende o prazo para eventual apresentação de resposta à acusação.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ.

Processo nº: ...

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TÍCIO, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu procurador infra assinado, conforme mandato em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 95, V, do Código de Processo Penal, opor a presente

EXCEÇÃO DE COISA JULGADA

em face de ação penal promovida pelo Ministério Público, pelos motivos a seguir expostos:

I. DOS FATOS
O acusado, ora Excipiente, foi denunciado com incurso nas sanções previstas no art. 155 do Código Penal por ter, em data de 25 de junho de 2009, subtraído um automóvel GM/Classic, que se encontrava estacionado em via pública.
O Excipiente foi condenado em 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão, conforme comprovam a certidão do cartório judicial anexa e a inicial acusatória apresentada pelo Promotor de Justiça e a Sentença lavrada do Dr. (...), Exmo. Juiz que presidiu o feito prevento. Tal sentença transitou em julgado na data de (...), sendo o réu contemplado com a suspensão condicional da pena por 2 (dois) anos e durante o período de prova, foi citado para comparecer ao interrogatório da 8ª Vara Criminal da capital pelos mesmos fatos.

II. DO DIREITO
Os fatos articulados na presente “exceção de coisa julgada” já integra os autos da sentença transitada em julgado prolatada pelo Ilustre Magistrado, onde se percebe com absoluta clareza que aquele processo envolve o mesmo período, as mesmas pessoas e a mesma causa de pedir, o que justifica o cabimento da presente exceção.
O art. 95 do Código Penal diz:
Art. 95 - Poderão ser