Conceito de exceção de pré-executividade

Conceito de Exceção de Pré-Executividade É o meio de defesa que prescinde da segurança do juízo para ser exercido, justamente porque versa sobre matérias de ordem pública, a respeito das quais o juiz deve pronunciar-se de ofício. Se a ação de execução não poderia ter sido proposta em virtude de, por exemplo, faltar eficácia executiva ao título, não se pode onerar o devedor com a segurança do juízo para poder se defender. ( Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery ) | | | | EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Nº 113.262-7/04 COMARCA DE CURITIBA Exeqüente: EDMA COQUEMALA Executado: ESTADO DO PARANÁ Relator: Des. Rogério Kanayama EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. GRATIFICAÇÃO (TIDE) INCORPORADA AOS PROVENTOS. ACÓRDÃO CONCESSIVO DA SEGURANÇA. EXECUÇÃO DAS PARCELAS CORRESPONDENTES ENTRE A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E A IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCECUTIBILIDADE DO TÍTULO E PRESCRIÇÃO. CABIMENTO DA OBJEÇÃO. MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. DENESCESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL DESCABIDA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. SÚMULA 150 DO STF. INTERRUPÇÃO DESSE PRAZO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CONCESSIVO DA SEGURANÇA. ATO EXECUTÓRIO PRATICADO PELA EXEQÜENTE APÓS 5 ANOS. OBSTÁCULO À PRETENSÃO EXECUTÓRIA POR CONTA DA FUSÃO DOS TRIBUNAIS DE ALÇADA E DE JUSTIÇA NÃO CARACTERIZADO. PROCEDÊNCIA DA OBJEÇÃO. RECONHECIMENTO DA…

regulamentação’". [10] De certa forma, o Direito Moderno absorveu os elementos e influências tanto de Roma, como do Direito Germânico. O que resultou em um processo baseado na certeza do direito pleiteado (título ou sentença), mas que fosse assegurado a efetivação deste direito, através de atos executivos que importem na efetivação sem a rediscussão do mérito.Embora acatando a tese de que na execução não se rediscute mérito, o Código somente prevê a possibilidade de rediscussão da…

Exceção de pré-executividade 1. INTRODUÇÃO Sob esse contexto a Lei nº 11.232/2005 inova com a fase de cumprimento de sentença, a Lei 11.382/2006 altera a sistemática do processo de execução. Considerando a construção do instituto, criado por doutrinadores e acolhido pela jurisprudência, que visa à defesa do devedor, podendo ser utilizada em qualquer momento da execução, diferentemente dos embargos que têm o prazo de 15 dias. A exceção de pré-executividade é um dos…

CAPÍTULO 3 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PODE SER RECEBIDA COMO EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL? 3.1 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Em algumas ocasiões, em que a ação executiva não deveria prosperar devido a falhas no julgamento acerca da admissibilidade jurisdicional, ou quando for verificada nulidade não apreciada de ofício, o devedor executado ficaria numa situação injusta pela via de defesa, pois o trâmite judiciário é invariavelmente prolongado e, no caso do processo executivo, a demora…

TRABALHO TEMA: PROCEDIMENTO EXECUTORIOS NÃO CONDIFICADOS MATERIA: DIREITO PROCESSO CIVIL III ALUNO: JOAQUIM BATISTA OZORIO FILHO 6º PERIODO NOTURNO GOIÂNIA 2013 "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE". Como terceira forma de defesa do devedor executado em juízo, podemos arrolar a chamada "exceção de pré-executividade". Embora não tenha previsão legal expressa, tem seus contornos delimitados pela doutrina e jurisprudência já sedimentada em nossos tribunais. Por…

EXECUÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO: Uma breve análise dos embargos à execução e da exceção de pré-executividad Sumário: 1. Introdução. 2. Embargos à execução. 2. 1. Conceito e Natureza Jurídica. 2. 2. Pressupostos de Admissibilidade. 2. 3. Matéria Argüível em Sede de Embargos à Execução. 2. 4 Prazo para Interposição dos Embargos à Execução. 2. 5. Procedimento para Interposição dos Embargos à Execução. 3. Exceção de pré-executividade. 3. 1. Conceito e Natureza Jurídica. 3. 2.…

 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE: 1. CONCEITO: Em que pese a exceção de pré-executividade não esteja prevista no ordenamento jurídico, tornou-se, tanto pela doutrina, quanto pela jurisprudência, perfeitamente aceitável, a fim de que o executado possa invocar defesas, nos próprios autos da execução, referente a ausência dos pressupostos processuais, das condições da ação, bem como referente à nulidade ou defeitos do título executivo, além de outras matérias passíveis de fácil…

FACULDADES INTEGRADAS BARROS MELO Curso de Bacharelado em Direito MARLON MARQUES SIQUEIRA APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO Olinda 2012 MARLON MARQUES SIQUEIRA APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO Anteprojeto de pesquisa apresentado ao Curso de Bacharelado em…

INTRODUÇÃO A exceção de pré-executividade é um instituto jurídico criado pela doutrina e jurisprudência, que concede ao devedor a possibilidade de se defender dentro do processo de execução, independentemente de penhora ou depósito. A importância do seu estudo está diretamente relacionada ao fato de que, por não possuir previsão legal expressa, várias são as manifestações da doutrina e jurisprudência com o intuito de regulamentar o instituto. Diante disso, verifica-se a…

A exceção de pré-executividade ou objeção de não-executividade ( termo estabelecido pela doutrina) é pouco analisada pela doutrina mas tem sua grande importância e é bem usada no quotidiano jurídico. Tecnicamente ela é uma das formas de defesa do executado em processo de execução. Luiz Peixoto de Siqueira Filho conceitua este meio de defesa como sendo: "Arguição de nulidade feita pelo devedor, terceiro interessado, ou credor, independente de forma, em qualquer tempo ou grau de…