Exaurimento Da Via Administrativa Para Segurado Entrar No

intermediar a prestação de serviços. A agência de turismo não presta os serviços de transporte aéreo, traslados e hospedagem, mas, ao montar um pacote de viagem, os intermedeia. Bens ou serviços. Até a difusão do comércio eletrônico via internete, no fim dos anos 1990, a distinção entre bens ou serviços não comportava, na maioria das vezes, maiores dificuldades. Bens são corpóreos, enquanto os serviços não têm materialidade. A prestação de serviços consistia…

duas hipóteses: (i) econômico e (ii) ambiental; por ora, só regulamentado por lei ambiental. É realmente PENAL? O DP foi estruturado para incidir sobre pessoa física. Problemas. Doutrina majoritária diz que não se trata de DP mas sancionadora ou administrativa. STJ, REsp 564.960 disse que é, no entanto, responsabilidade penal. TEORIA DA DUPLA IMPUTAÇÃO. Necessário processar criminalmente a PF que praticou o crime ambiental e, quando couber, a PJ. Essa doutrina foi aceita pelo STJ.…

............................... . 11. Prevaricação............................................................................... . 12. Condescendência criminosa....................................................... 13. Advocacia administrativa........................................................... . 14. Violência arbitrária..................................................................... 15. Abandono de função..........................................................

VALCELI DE CASSIA SOARES DE ARAUJO (SP110242 - SILVIA REGINA DE PAULA E SILVA ALBERTIN) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) III - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. QUALIDADE DE SEGURADO. PARTE AUTORA SE FILIOU AO SISTEMA PREVIDENCIARIO JÁ PORTADORA DA DOENÇA INVOCADA COMO CAUSA DA INCAPACIDADE. DOENÇA PREEXISTENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. IV - ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima…

ou valor de seguro” (art. 171, § 2°, V) ou “criação de incapacidade para se furtar aos serviço militar” (art. 184 do CPM). - “tentativa de lesão corporal” – o agente tem dolo de machucar mas não consegue por circunstâncias alheias à sua vontade. - “vias de fato” – o agente agride sem intenção de lesionar; se o agente quer cometer apenas a contravenção e, de forma não intencional, provoca lesões na vítima, responde apenas por crime de “lesão corporal culposa”. - a prova da…

não se exigindo o Prof.Renan Araujo www.estrategiaconcursos.com.br Página 17 de 91 Direito Penal PC/DF (2013) AGENTE DE POLÍCIA Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 08 resultado naturalístico, que é considerado mero exaurimento. A Doutrina admite a tentativa, pois é plenamente possível o fracionamento da conduta do agente. Assim, por exemplo, se o agente envia um e-mail ou carta exigindo vantagem indevida, mas essa carta ou e-mail conhecimento do não chega

valor de seguro” (art. 171, § 2°, V) ou “criação de incapacidade para se furtar aos serviço militar” (art. 184 do CPM). - “tentativa de lesão corporal” – o agente tem dolo de machucar mas não consegue por circunstâncias alheias à sua vontade. - “vias de fato” – o agente agride sem intenção de lesionar; se o agente quer cometer apenas a contravenção e, de forma não intencional, provoca lesões na vítima, responde apenas por crime de “lesão corporal culposa”. - a prova da…

degradado, de-,acordo com solução técnica exigida pelo órgão público com. petente, na forma da lei. § 3o- As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, indepen­ dentemente da obrigação de reparar os danos causados. 1.3 L E I-6.514 BE 22/12/1997 A lei n°. 6.514, de 22 de dezembro de 1977, alterou o Capítulo V do Título II da CLT, relativo à Segurança e Medicina do Trabalho, dando…

positiva e proteção contra as omissões estatais. Neste último caso, a inconstitucionalidade seria decorrente da proteção insuficiente de um direito fundamental-social, como ocorre quando o Estado abre mão do uso de determinadas sanções penais ou administrativas para proteger determinados bens jurídicos. O princípio da proteção deficiente seria decorrente, portanto, do princípio da proporcionalidade, que serve para verificação de análise da razoabilidade legislativa, pois o legislador não…

aquisição das pessoas que tenham experiência e as aptidões adequadas para o desempenho da tarefa, especialmente quando esta é imediata. (Desenvolvimento ) As pessoas já virão integrar a equipe sem precisar de treinamento profissionalizante, podendo entrar em ação logo após seu ingresso. OBS: pode haver texto com a presença de elementos coesivos, e não apresentar coerência. Exemplo: Alternativamente, ou quando se dispõe de tempo, pode-se recrutar pessoas inexperientes, mas que…