Exaurimento Da Via Administrativa Para Segurado Entrar No

Portanto, a corrupção passiva só pode ser praticada por funcionário público. Porém, a conduta descrita no art. 317 fala em "solicitar (...) ainda que fora da função", que seria o caso do funcionário público de férias, de licença, cumprindo pena administrativa, etc. (mesmo nestes casos ele não deixa de ser funcionário público). A conduta ainda prevê que o crime pode ser praticado antes do funcionário público assumir a função (é o caso, por exemplo, de um sujeito que passa num concurso…

derecompensa é elementar do tipo qualificado e se estende ao mandante e ao executor. 2. Para se excluir a qualificadora do recurso que impossibilitou adefesa da vítima é indispensável o revolvimento do materialfático-probatório, o que é vedado na via do habeas corpus . 3. Ordem denegada. A paga ou promessa de recompensa é necessariamente de natureza econômica? Prevalece que a paga ou recompensa só pode ser de natureza econômica. Mas o crime pode ser de outra natureza torpe. Ex:…

um único instituto jurídico que não traga presente um item tido por característico, essa classificação deverá ser repensada. A doutrina publicista brasileira, não raramente, comete esse equívoco, como, por exemplo, quando se refere à Servidão Administrativa, classificando-a como indenizável, embora admita servidão não indenizável, vale dizer, se existe exceção esse é um sinal inequívoco de que a questão da indenização não faz parte da natureza, mesmo porque natureza é intrínseca e…

········································································································· 90 90 4 DIREITO ADMINISTRATIVO 4.1 ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ················································· 4.2 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIÃO ··························································· 4.3 AGENTES PÚBLICOS ··································································································· 4.4 PODERES ADMINISTRATIVOS…

responde por concurso formal (dolo no pretendido e culpa no diverso). e) Dolo geral ou erro sucessivo ou erro sobre o nexo causal (aberratio causae) Ocorre quando o agente, na suposição de já ter consumado o crime, pratica o que imagina ser mero exaurimento e nesse instante atinge a consumação (vide exemplo do item 2.2.9.). 16/16 ___________________________________________________________________ CURSO DO PROF. DAMÁSIO A DISTÂNCIA MÓDULO V DIREITO PENAL…

Código de 1916 e nos mesmos termos se expressa o artigo 587 do novel diploma legal, de modo que o cumprimento da obrigação do mutuário não se traduz propriamente em uma devolução, mas sim em entrega de coisa diversa, embora equivalente, ao mutuante. Por via de conseqüência, em caso de perecimento da coisa incerta, ainda que por força maior ou caso fortuito, não poderá o devedor se eximir de sua obrigação. A uma porque o gênero é imperecível, e normalmente haverá meios de repor a coisa…

1916 e nos mesmos termos se expressa o artigo 587 do novel diploma legal, de modo que o cumprimento da obrigação do mutuário não se traduz propriamente em uma devolução, mas sim em entrega de coisa diversa, embora equivalente, ao mutuante. Por via de conseqüência, em caso de perecimento da coisa incerta, ainda que por força maior ou caso fortuito, não poderá o devedor se eximir de sua obrigação. A uma porque o gênero é imperecível, e normalmente haverá meios de repor a coisa…

revólver. O amigo empresta, e o sujeito pega e vai embora. O amigo fica em dúvida se o cara iria mesmo se matar ou não, corre atrás do sujeito e o encontra na sala, com o revólver apontado para a boca, sem saber como atirar. O sujeito, que vê seu amigo entrar na sala, pede para que esse o ajude mais uma vez, puxando o gatilho. O amigo, sempre solicito, atira. Isso não é participação em suicídio, isso é homicídio. Ainda que a pessoa diga que só queria ajudar, que estava só auxiliando, se…

valor de seguro” (art. 171, § 2°, V) ou “criação de incapacidade para se furtar ao serviço militar” (art. 184 do CPM). - “tentativa de lesão corporal” – o agente tem dolo de machucar, mas não consegue por circunstâncias alheias à sua vontade. - “vias de fato” – o agente agride sem intenção de lesionar, se o agente quer cometer apenas a contravenção e, de forma não intencional, provoca lesões na vítima, responde apenas por crime de “lesão corporal culposa”. - a prova da materialidade…

norma que se extrai do texto não é a mesma. Cruzadas, Feudalismo, Regime Democrático, Peste Bubônica... (ex: estação de trem que tinha uma placa dizendo: Proibida a entrada de cachorro. Aí vem o cego com o seu cão guia. O Cego com o cão guia pode entrar? Texto é uma coisa, norma é outra. Não pode proibir porque cão guia para um cego tem natureza jurídica de um olho. A norma é o que resulta da minha interpretação do texto; ex: Rogério Greco, placa numa praia: “Proibida a utilização de…