Exaurimento Da Via Administrativa Para Segurado Entrar No

............................................ 9 – DO REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO ....................................... 9.1 – Aspectos Gerais ........................................................................................ 9.2 – Ajustes Via LALUR e na Base de Cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido ............................................. 10 – DO CONTROLE FISCAL CONTÁBIL DE TRANSIÇÃO (FCONT) ............................................................................

art. 59 da nova Carta. Como o direito regula sua própria criação ou elaboração, o processo legislativo está previsto na Constituição Federal”8. A lei, ipso facto, é “um ato do poder legislativo que estabelece normas de comportamento social. Para entrar em vigor, deve ser promulgada e publicada no Diário Oficial. É, portanto, um conjunto ordenado de regras que se apresenta como um texto escrito”9. 3.2. Principais características Dentre as várias características da lei destacam-se…

vivemos, de grandes modificações sociais, de evolução e superações, estejamos a enfrentar um duplo problema: q u ais bens j u rídicos devem ser proteg idos; quais bens ju rídicos não mais precisam de proteção. Em outras palavras, estamos diante de uma via de duas mãos: a que criminaliza condutas e a que as descriminaliza" (Responsabilidade penal da pessoa jurídica , p . 1 34). FERNAND ÉZ, Gonzalo D . Bien jurídico y sistema dei delito , p. 1 2 . 3 VOLUM E 1 ROG ÉRIO G RECO cumprirá…

importantes proposições em tramitação na Câmara dos Deputados, especialmente no que diz respeito ao impacto na vida do cidadão. Utilizado para a tutela de praticamente todas as relações jurídicas não criminais – civis, consumeristas, trabalhistas, administrativas, dentre outras –, é por meio do processo civil que se tem a efetivação do direito material e assim, em última finalidade, a concretização da justiça. Foram realizadas 15 audiências públicas na Câmara dos Deputados e 13…

Estados Unidos e, posteriormente, com a edição da polêmica Resolução 377 (V), aprovada em 3 de novembro do referido ano, recebeu amplo apoio militar das Nações Unidas para rechaçar a invasão do seu território pela Coréia do Norte, o que se deu, não via Conselho de Segurança, mas em razão da competência residual da Assembleia Geral das Nações Unidas, que, diante da paralisia do Conselho de Segurança, chamou para si a responsabilidade de agir para conter a ameaça à paz e à segurança…

financiou-se das transferências constitucionais em quase 70% de suas ações de governo. Quadro 2.18 Posição da Cobrança Administrativa e Judicial - dezembro de 2002 – Ressalve-se que R$1 00 Tipo de Órgão Normal REFIS Total os valores considerados como Cobrança transferidos correspondem aos Administrativa 49.454.695.488 129.349.088.070 178.803.783.558 SRF Administrativa 10.678.271.304 5.036.971.660 15.715.242.964 obtidos pela aplicação dos Judicial 140.955.870.324…

Empréstimo PAGEREF _Toc411598950 \h 1415Seção 5.1.3.2.3. U150C – Entidades Abertas de Previdência Complementar (Sem Fins Lucrativos) PAGEREF _Toc411598951 \h 1430Seção 5.1.3.2.4. U150D – Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Plano de Gestão Administrativa) PAGEREF _Toc411598952 \h 1434Seção 5.1.3.2.5. U150E – Partidos Políticos PAGEREF _Toc411598953 \h 1441 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF)Capítulo 1 – Informações GeraisSeção 1.1. IntroduçãoO Sistema Público de Escrituração…

de processo adequado5. “Como o direito regula sua própria criação ou elaboração, o processo legislativo está previsto na Constituição Federal”6. A lei, ipso facto, é “um ato do poder legislativo que estabelece normas de comportamento social. Para entrar em vigor, de ve ser promulgada e publicada no Diário Oficial. É, portanto, um conjunto ordenado de regras que se apresenta como um texto escrito”7. 3.3.2. Principais características Dentre as várias características da lei, destacam-se…

de processo adequado5. “Como o direito regula sua própria criação ou elaboração, o processo legislativo está previsto na Constituição Federal”6. A lei, ipso facto, é “um ato do poder legislativo que estabelece normas de comportamento social. Para entrar em vigor, de­­ ve ser promulgada e publicada no Diário Oficial. É, portanto, um conjunto ordenado de regras que se apresenta como um texto escrito”7. 3.3.2. Principais características Dentre as várias características da lei,…

dos princípios constitucionais, e a formação de uma tutela voltada para a confiança e a boa-fé objetiva imprimiram ao estudo da matéria uma série de complexidades que comandam ao intérprete que deixe de lado a “mística da vontade” e busque outras vias de realização da hermenêutica negocial. O estudo da prescrição e da decadência, por seu turno, ganha novas dimensões com a afirmação do conceito de pretensão, e sua dinâmica será de fundamental relevo para que se compreenda o efeito do…