Exaurimento Da Via Administrativa Para Segurado Entrar No

recai a conduta) 24 Condutas 25 Elemento subjetivo 25 Consumação 25 Da forma tentada 25 Competência e ação penal 25 Representação fiscal 25 Autonomia da instância penal e esgotamento da via administrativa 25 Parcelamento do débito 26 www.posugf.com.br 3 Direito Penal Econômico Consequências penais do REFIS e do PAES 27 Impossibilidade de pagar o tributo 27 Delação premiada 28 Crimes em espécie 28…

do réu. Na hipótese, o Tribunal a quo não considerou necessário a colheita de maiores informações probatórias. Sendo assim, entender de modo diverso, exigiria o revolvimento do material cognitivo produzido nos autos, o que se afigura inviável na via eleita, a teor do que dispõe o enunciado sumular 7 desta Corte. 3 CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 14 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 312 2. O art. 593, inciso III, alíena d, permite que, nas hipóteses em…

Processo  Quanto à preocupação com a simplificação das formas, a efetividade e a celeridade, além dos exemplos acima, pode-se citar, ainda: - A desjudicialização, se admitindo, desde 2007, o inventário e a partilha, assim como o divórcio, pela via extrajudicial, através de escritura pública (em alguns casos, especialmente quando não há interesses de incapazes). Mas não houve um esforço completo nesse sentido. *No CPC projetado também se admitirá a divisão e demarcação através…

prática, partilha-se a posse e cada herdeiro fica possuidor de um quinhão para poder brigar por ele, se quiser. Dessa forma, não precisa antes entrar com alguma ação possessória para ter uma autorização judicial de transmissão. Também chamada de MASSA, MONTE e ACERVO HEREDITÁRIO. Vale lembrar que pode acontecer de nem todos os herdeiros estarem dispostos a entrar com uma ação possessória, o que prejudica aquele que está interessado. A posse transmite-se exatamente como estava no…

falsidade ou alteração, incorre na pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. § 5º Equipara-se a atividade comercial, para os fins do inciso III do § 1º, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em vias, praças ou outros logradouros públicos e em residências. Bem jurídico protegido – fé pública. Sujeito ativo – qualquer pessoa. No §1º, inciso III é o comerciante ou o industrial, como qualquer pessoa que possua comércio irregular ou…

órgão de conhecer as impugnações diretas contra atos e omissões do Congresso Nacional ou de suas Casas. D) Os órgãos da Justiça Federal são os Tribunais Regionais Federais, os Juízes Federais e os Juízes Estaduais - estes, nas demandas entre segurado e instituição federal de previdência social, sempre que a comarca não seja sede de Juízo Federal. E) As ações rescisórias nem sempre são julgadas pelo órgão prolator da decisão transitada em julgado. Bottom of Form 1 Gabarito 1: 1 2

Invalidez permanente parcial. Tabela. 57. 39. Dano moral. Obra jurídicoinformativa. DPVAT. Queda. Carreta. Indenização. 58. 40. Dano Moral. Oficial. Cartório. Descumprimento. Ordem Judicial. EDcl. Decisão monocrática. Exaurimento. Instância. 59. 41. Dano Moral. Parlamentar. Embargos à Execução. Revelia. Réu Preso. Nomeação. Curador Especial. Dano Moral. Travamento. Porta Giratória. Insulto. Funcionário. Banco. 60. 42. Embargos à…

hipóteses: (i) econômico e (ii) ambiental; por ora, só regulamentado por lei ambiental. É realmente PENAL? O DP foi estruturado para incidir sobre pessoa física. Problemas. Doutrina majoritária diz que não se trata de DP mas sancionadora ou administrativa. STJ, REsp 564.960 disse que é, no entanto, responsabilidade penal. TEORIA DA DUPLA IMPUTAÇÃO. Necessário processar criminalmente a PF que praticou o crime ambiental e, quando couber, a PJ. Essa doutrina foi aceita pelo STJ.…

eleitorado às bancadas dos Estados e do Distrito Federal, já que os Territórios Federais elegem, sempre, quatro deputados. (45) 3. ( ) A regra geral de votações nas comissões da Câmara dos Deputados é maioria absoluta. (47) 4. ( ) A organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, dos Territórios e do Distrito Federal é matéria sobre a qual o Congresso Nacional pode dispor, que tomará a forma de projeto de lei para tanto e que deverá ser…

órgão de conhecer as impugnações diretas contra atos e omissões do Congresso Nacional ou de suas Casas. D) Os órgãos da Justiça Federal são os Tribunais Regionais Federais, os Juízes Federais e os Juízes Estaduais - estes, nas demandas entre segurado e instituição federal de previdência social, sempre que a comarca não seja sede de Juízo Federal. E) As ações rescisórias nem sempre são julgadas pelo órgão prolator da decisão transitada em julgado. Bottom of Form 1 Gabarito 1: 1 2