Estupro No Conjugal

HUMANAS, SOCIAIS, EXATAS E DAS ENGENHARIAS COORDENADORIA DE DIREITO CURSO DE DIREITO AÇÃO PENAL NO CRIME DE ESTUPRO: ESTUPRO QUALIFICADO À LUZ DO NOVO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (LEI N° 12.015/2009) São Luís 2013 AÇÃO PENAL NO CRIME DE ESTUPRO: ESTUPRO QUALIFICADO À LUZ DO NOVO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (LEI Nº 12.015/2009) Monografia apresentada ao Curso de Direito da…

realidade. 3.1. Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual O conteúdo do capitulo I dos Crimes Contra os Costumes foi bastante alterado, a começar pela junção dos artigos 213 e 214 que diziam respeito do crime de estupro e atentado violento ao pudor, respectivamente. O tipo objetivo de estupro era: “Artigo 213 do Código Penal. Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou a grave ameaça.” Enquanto o atentado violento ao pudor era: …

Relativas. Se referem aos crimes patrimoniais, com exceções. ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS ABSOLUTAS Art. 181 do CP É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal; II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural. Apesar de ser fato típico, antijurídico e culpável, o sujeito será isento de pena nos seguintes casos: a) Cônjuge: tem…

subjetivo, crime plurisubsistente e instantâneo, exceto na conduta ocultar que é permanente. 5. Trata-se de crime doloso, de ação livre, comum, mono subjetivo, plurisubsistente e material. Em regra é instantâneo. Artigo 213 do Código Penal – Estupro Conceito: conduta daquele agente que constrange alguém seja homem ou mulher, mediante violência ou grave ameaça a ter com ele conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso. Conjunção Carnal – é ato sexual com penetração peniana…

na maioria das vezes por autores conhecidos das mulheres envolvendo o vínculo conjugal (esposo e companheiro) no espaço doméstico, o que contribui para sua invisibilidade. Esse tipo de violência acontece nas várias classes sociais e nas diferentes culturas. Diversos atos sexualmente violentos podem ocorrer em diferentes circunstâncias e cenários. Dentre eles podemos citar: • Estupro dentro do casamento ou namoro; • Estupro cometido por estranhos; • Investidas sexuais indesejadas ou…

pessoas que são favoráveis ao aborto, particularmente as feministas, querem o direito ao prazer sexual sem assumir o dever de uma família, de uma esposa ou de um marido; querem a liberdade sexual sem responsabilidades, como gravidez, filhos, vida conjugal e familiar. Tais pessoas são irresponsáveis no mais profundo sentido da palavra, pois só querem liberdades e direitos, sem assumir nenhum dever ou responsabilidade. A este tipo de liberdade, que é a liberdade irresponsável, dá-se o…

manter essa ideologia numa relação conjugal conturbada. (pág. 51) Em resposta as pesquisas feitas, o fenômeno de subjugação é apontado como sendo o homem individual como responsável, ninguém vê o verdadeiro inimigo dessa situação que é a “ordem patriarcal de gênero”, inventada e implantada pelos ancestrais.(pág.52) Como essa situação atribui privilégios masculinos, eles não têm o menor interesse em alterá-la. Para maior número de sucessos nas uniões conjugais, é primordial que as duas…

ACERCA DO CRIME DE ESTUPRO Mudanças trazem consigo ajustes, porém, podem gerar imperfeições. O surgimento da Lei nº 12.015/2009 em nosso ordenamento jurídico desencadeou muita polêmica ao modificar os crimes contra a dignidade sexual, até então subscritos como “crimes contra os costumes”. O legislador provocou várias meditações a respeito desses delitos e ensejou interpretações jurídicas possíveis, porém, insólitas; como por exemplo: a mulher como sujeito ativo do crime de estupro, tema…

estatísticas disponíveis e os registros nas delegacias especializadas de crimes contra a mulher demonstram que 70% dos incidentes acontecem dentro de casa e que o agressor é o próprio marido ou companheiro. Segundo Heise,4 a violência doméstica e o estupro são considerados a sexta causa de anos de vida perdidos por morte ou incapacidade física em mulheres de 15 a 44 anos – mais que todos os tipos de câncer, acidentes de trânsito e guerras. Sendo assim, é um tema que merece total atenção,…

promulgação do Código Criminal do Império Fatos que evidenciam a alteração de alguns institutos jurídicos ao longo dos tempos, o que ratifica a imprescindibilidade da análise histórica. - 1- A revogação do crime de adultério (violação do dever conjugal da fidelidade) pela Lei 11.106/2005, embora na prática há anos não se aplicava artigo. - Embora o adultério pode ser objeto de reparação de danos na esfera civil. Vejamos o crime de adultério, só a nível de ilustração, já que…