Direitos E Deveres Do Toc E Do Roc

CONTAS Dissolução, Liquidação, Fusão e Cisão de Sociedades Comerciais Amândio Silva João Antunes Paula Franco 1 LISTA DE ABREVIATURAS UTILIZADAS CC CIMT CIRE CIRS CIRC CIVA CIS CPA CPC CRC CRP CTOC LGT IMI IRC IRS IS IVA PEC RGIT ROC STA TOC UC Código Civil Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis Código da Insolvência e Recuperação de Empresas Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Código do Imposto sobre o Rendimento das…

IES é necessário aceder ao Portal da Finanças, escolher “entregar a IES” e preencher a declaração directamente ou abrir e enviar o ficheiro correspondente previamente formatado de acordo com especificações legalmente estabelecidas. Posteriormente, dever-se-á submeter electronicamente a IES e guardar a referência Multibanco que é automaticamente gerada para permitir o pagamento do registo da prestação de contas. O registo da prestação de contas deve ser pago nos 5 dias úteis seguintes. …

próprios, dentro do que acredita ser certo e justo para a situação. O consenso chega quando cada pessoa, dentro de suas fronteiras delimitadas por suas crenças e valores, assumam comportamentos e respeitem os seus semelhantes, naquilo que é do seu direito. De outra maneira, é necessário que os próprios agentes contribuam para que se atinja aquele ponto de entendimento. Na auditoria a ética objectiva proporcionar a comunidade e ao mercado demonstrações contáveis transparentes. A…

Indice TOC o 1-4 h z u HYPERLINK l _Toc169683186 Introduo PAGEREF _Toc169683186 h 5 HYPERLINK l _Toc169683187 A 1. TIPOS DE FORMAS JURDICAS PAGEREF _Toc169683187 h 6 HYPERLINK l _Toc169683188 A.1.1. Empresrio em Nome Individual (ENI) PAGEREF _Toc169683188 h 7 HYPERLINK l _Toc169683189 Qual a legislao aplicvel PAGEREF _Toc169683189 h 7 HYPERLINK l _Toc169683190 O que Noo PAGEREF _Toc169683190 h 7 HYPERLINK l _Toc169683191 Qual pode ser a denominao do empresrio em nome individual

Financial Reporting Standards International Financial Reporting Interpretations Committee International Organization of Securities Commission Normalização Contabilística Normalização Contabilística Nacional 4 NCRF NI NIC NIRF OROC PE POC ROC SIC SNC TOC EU US GAAP Norma(s) Contabilística(s) e de Relato Financeiro Norma(s) Interpretativa(s) Norma(s) Internacional(ais) de Contabilidade Norma(s) Internacional(ais) de Relato Financeiro Ordem dos Revisores Oficiais de Contas…

República. Destarte, se da letra da lei não resultar expressamente a tributação de determinado facto sobre o mesmo não poderá recair imposto e, consequentemente, será obtida a correspondente poupança fiscal . É irrelevante nesta sede invocar qualquer dever moral de pagamento de impostos como forma de contribuir para a angariação de receitas destinadas à prossecução do bem comum. Aliás, tendo em consideração que o nosso ordenamento jurídico estatui a prerrogativa de resistência contra…

legislativa concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 74.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, Mário da Cunha Guimarães Licenciado em Gestão de que aprovou o Orçamento do Estado Empresas – U. Minho Docente do IPCA para 2009. ROC n.º 1 159 Aquele diploma altera o Código do TOC n.º 20 457 IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade (NIC) do International Accounting Standards Board (IASB) adoptadas no seio da União Europeia,…

taxas do imposto que nos dão a medida da pressão fiscal individual no que respeita àquele tributo. Os benefícios fiscais consistem em desagravamentos totais ou parciais do imposto a pagar e as garantias dos contribuintes estabelecem o conjunto de direitos a que o contribuinte pode lançar mão para se defender no seu relacionamento com a Administração Fiscal. 8. Ainda a propósito do artigo 103.º, importa ter presente o seu n.º 3 que estabelece que se os impostos não forem criados de…

taxas do imposto que nos dão a medida da pressão fiscal individual no que respeita àquele tributo. Os benefícios fiscais consistem em desagravamentos totais ou parciais do imposto a pagar e as garantias dos contribuintes estabelecem o conjunto de direitos a que o contribuinte pode lançar mão para se defender no seu relacionamento com a Administração Fiscal. 8. Ainda a propósito do artigo 103.º, importa ter presente o seu n.º 3 que estabelece que se os impostos não forem criados de…

médio/técnico. Em Portugal o termo "contador" tornou-se arcaico, sendo sempre utilizado o termo contabilista, independentemente do nível acadêmico. Existe no entanto distinção na classificação profissional entre técnicos oficiais de contas (TOC) e revisores oficiais de contas (ROC). Até a primeira metade da década de 70, o profissional do ofício técnico também era conhecido como guarda-livros (correspondente do inglês bookkeeper), mas o termo caiu em desuso.[2] Em fevereiro de 2009 o…