Dissolução e liquidação empresas

CÂMARA DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS

Dissolução, Liquidação, Fusão e Cisão de Sociedades Comerciais

Amândio Silva João Antunes Paula Franco

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LISTA DE ABREVIATURAS UTILIZADAS
CC CIMT CIRE CIRS CIRC CIVA CIS CPA CPC CRC CRP CTOC LGT IMI IRC IRS IS IVA PEC RGIT ROC STA TOC UC Código Civil Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis Código da Insolvência e Recuperação de Empresas Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado Código do Imposto do Selo Código de Procedimento Administrativo Código do Processo Civil Código do Registo Comercial Constituição da República Portuguesa Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas Lei Geral Tributária Imposto Municipal sobre Imóveis Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Imposto do Selo Imposto sobre o Valor Acrescentado Pagamento Especial por Conta Regime Geral das Infracções Tributárias Revisor Oficial de Contas Supremo Tribunal Administrativo Técnico Oficial de Contas Unidade de Conta

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Índice 1. Dissolução de Sociedade Comerciais 1.1. Definição 1.2. Causas de Dissolução Imediata 1.3. Causas de Dissolução Administrativa 1.4. Causas de Dissolução Oficiosa 2. Liquidação de Sociedades Comerciais 2.1. Conceito 2.2. Processo de Liquidação 2.2.1 1º Passo – Nomeação de Liquidatários 2.2.1 2º Passo – Liquidação do Passivo Social 2.2.1 3º Passo – Apresentação de Contas Finais e Deliberação de Sócios 2.2.1 4º Passo – Partilha do Activo Restante 2.2.1 5º Passo – Registo Comercial da Liquidação 2.2.6. Acções Pendentes, Activos e Passivos Supervenientes 3. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDADAÇÃO DE ENTIDADES COMERCIAIS 3.1. Procedimento administrativo 3.1.1 Âmbito de aplicação 3.1.2. Início Voluntário do Procedimento 3.1.3. Indeferimento Liminar 3.2. Inicio Oficioso de Procedimento 3.3. Participação