Direitos E Deveres Do Servidor Publico

CAPITULO VII, SERVIDORES PÚBLICOS. 4. CONSIDERAÇÕES GERAIS. “ Os servidores públicos constituem subespécies dos agentes públicos administrativos, categoria que abrange a grande massa de prestadores de serviço à administração e a ela vinculados por relações profissionais, em razão de investidura em cargos e funções, a título de emprego e com retribuição pecuniária”. (p. 463). “A carta de 1988 estendeu diversos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aos servidores públicos civis.…

Aula 01 Ética no Serviço Público p/ INSS - Técnico do Seguro Social Professor: Paulo Guimarães Ética para INSS Teoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula 01 AULA 01: Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. SUMÁRIO 1. Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal 2. Questões comentadas 3. Questões sem comentários PÁGINA 2 22 36 Olá amigo concurseiro!

príncipe da Dinamarca”, de William Shakespeare. A ética deriva da palavra grega ethos, que era entendida como “os bons costumes”. Ética é o fundamento de princípios universais que podem ser válidos em qualquer lugar, como exemplo o princípio do direito à vida. Para Aristóteles ética é como uma ciência, refere-se aos atos praticados pelo Homem enquanto ser racional e que tem como objetivo alcançar a virtude durante a vida. Por outro lado, para Espinosa a ética é um meio para libertar…

DIREITO ADMINISTRATIVO Conceito: É o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.Principio da administração Publica. Os princípios fundamentais da Administração Pública : Legalidade: a administração está sujeita a lei, à MORALIDADE. Impessoalidade: evitar o favoritismo, o interesse público é norteador (FINALIDADE) Publicidade: divulgação dos atos ao

Noções de Direito Administrativo 1 UNIDADE CONCEITO DE ESTADO 13 Nesta unidade, estudaremos algumas noções básicas de Direito e, para isso, faz-se necessário contextualizar a ciência jurídica no universo do Estado de Direito. Nessa linha, precisamos primeiramente compreender o conceito de ESTADO, sua origem e desenvolvimento, para, em seguida, traçar um panorama, mesmo que breve, do Estado Brasileiro. O Estado corresponde à organização de um povo, localizado de maneira estável em

Decreto 1171/94 Prof. Glauber Marinho FUNAG -2005 – Cespe – cargo7 Considerando as relações entre serviço público, legalidade e moralidade contidas no Código de Ética Profissional do Servidor Público, julgue os itens a seguir. 61 Considere que Carlos, servidor público civil, tenha montado uma casa para exploração de apostas em briga de aves,popularmente conhecida como rinha. Nesse caso, o conceito na vida funcional de Carlos pode ser diminuído, tendo em vista que os fatos e…

respeito dos princípios que regem a Administração pública brasileira, chamando a atenção para a importância dos poderes e deveres dos agentes públicos, enfocando ainda, as relações estabelecidas entre o setor público e o privado nas atuais circunstancias mundial. Outro fator abordado, diz respeito às relações entre as organizações não governamentais (ONGs) e o poder público, uma luta no sentido de melhorar os serviços dispensados à sociedade, tendo como grande preocupação as nuance vividas pelo

que adquirem um significado moral com respeito a “moral” vigente. 2- Ética profissional: padrão a que determinado conjunto de pessoas (geralmente definido em termos profissionais) está submetido na medida em que atua como médico, jornalista, servidor público, administrador, etc. Naturalmente, esse padrão restrito ao grupo a que se dirige deve, ao ser fixado, respeitar dois limites: o limite imposto pela lei (não faz, obviamente, sentido tentar usar esse padrão para legitimar ações ou…

Ministério Público da União Técnico Ética Prof.: Pedro Kuhn Ética MPU Legislação Específica AUTORIA: Prof. Pedro Kuhn (pedrokuhn@terra.com.br) CONTEÚDOS DO ÚLTIMO EDITAL 2013– MPU – CESPE UNB ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO: PÚBLICO: 1 Ética e moral. 2 Ética, princípios e valores. 3 Ética e democracia: exercício da cidadania. 4 Ética e função pública. 5 Ética no Setor Público. 5.1 Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto nº 1.171/1994). PREVISÃO DE QUESTÕES: 5

Direito Administrativo Intermediário/Agentes públicos < Direito Administrativo Intermediário Ir para: navegação, pesquisa Agente público é toda pessoa física que presta serviço público para a Administração Pública Direta (Estado) e Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista). Tendo em vista tal conceito e a constituição prevê quatro categorias de agentes públicos, deve-se considerar agente público como gênero. É classificado em agentes…