fichamento

3. RESUMO DO CAPITULO VII, SERVIDORES PÚBLICOS.

4. CONSIDERAÇÕES GERAIS.
“ Os servidores públicos constituem subespécies dos agentes públicos administrativos, categoria que abrange a grande massa de prestadores de serviço à administração e a ela vinculados por relações profissionais, em razão de investidura em cargos e funções, a título de emprego e com retribuição pecuniária”. (p. 463).
“A carta de 1988 estendeu diversos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aos servidores públicos civis. Como o autor havia advertido, essa extensão, pelas dificuldades impostas aos estados e municípios, provocou reações que culminaram com as modificações determinadas pela EC 19, que suprimiu as vantagens previstas nos incs. VI e XXIII do art. 7, além de estabelecer que a lei poderá estabelecer requisitos diferenciados de admissão, de acordo com a natureza ou a complexibilidade do cargo ou emprego”. (p. 463).
“Servidores públicos no nosso entender, são todos os agentes públicos que se vinculam à Administração Pública, direta e indereta, do Estado, sob regime jurídico (a) estatuário regular, geral ou peculiar, ou (b) administrativo especial, ou (c) celentista (CLT), de natureza profissional e empregatícia”. (p.464).
“A classificação dos servidores públicos em sentido amplo é campo propicio para divergência doutrinarias.de acordo com a CF, na redação resultante da EC 19, chamada de “Emenda da Reforma Administrativa”, bem como da EC 20, classificam-se em quatro espécies: agentes políticos, servidores públicos em sentido estrito ou estatuários, empregados públicos e os contratados por tempo determinado”. (p. 464).
“Os agentes políticos constituem, na realidade, categoria própria de agente público. Porém, sem duvida, no título e seções referidas, a Carta Magna, para fins de tratamento jurídico, coloca-se como se fossem servidores públicos, sem embargo de os ter como agentes políticos, como se verá mais adiante. Todos os cargos vitalícios são ocupados por agentes políticos,