Direitos E Deveres Do Servidor Publico

Agentes públicos 1. Conceito: são sujeitos, indivíduos, vinculados ao Estado para dar conta do serviço do Estado. O Estado não existe materialmente, portanto, precisa de pessoas para fazer a atividade própria. Essas pessoas que vão exercer funções públicas são agentes públicos. Desde o presidente da república até o faxineiro do Palácio são agentes públicos. Celso Antonio Bandeira de Mello diz que agentes públicos são os sujeitos que servem o Poder Público como instrumentos…

CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÂO PÚBLICA - EaD O Funcionalismo Público e a Ética Ana Paula Mottim Rodrigues – (UEPG/UAB) - paula.mottim@hotmail.com Resumo: Este artigo tem como objetivo estudar a questão da ética no serviço público em relação aos conceitos e valores existentes na Administração Pública atualmente e às concepções teóricas sobre o tema, bem como a questão da responsabilização do servidor público. Buscar compreender os conflitos existentes entre a ética e a…

CONCURSO PÚBLICO – MUNICÍPIO DE CASCAVEL - PR ANEXO II – DO EDITAL Nº 151/2014 CONTEÚDO PROGRAMÁTICO CARGOS DE NÍVEL BÁSICO – 5º Ano do Ensino Fundamental COVEIRO CONHECIMENTOS GERAIS LÍNGUA PORTUGUESA Leitura e compreensão de textos, informações de pequenos textos; Estabelecer relações entre sequência de fatos ilustrados; Conhecimento da língua: ortografia, acentuação gráfica, pontuação, masculino e feminino, antônimo e sinônimo, diminutivo e aumentativo. RACIOCÍNIO…

3. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL 3.1 CONCEITOS “[...].” (P26) “O Cap. II, Seção I da Comissão de Ética XXIV, esclarece que o servidor público é aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal [...]. E, dentro das funções do servidor público, tem-se que: V – o trabalho desenvolvido pelo…

despersonalizados: União, Distrito Federal, Estado e Município. b) Descentralização: O Estado desempenha funções por meio de outras pessoas jurídicas. Pode ser por outorga ou delegação. Na outorga o Estado cria uma entidade e transfere o serviço público por lei, por prazo indeterminado. Entidades são as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista. A delegação é a transferência da execução dos serviços por meio de contrato de concessão ou por ato…

Direito Administrativo Como servidora pública e operadora do Direito, considero bastante complexo resumir aspectos do Direito Administrativo, porém tentarei fazê-lo nas linhas que se seguem. Direito administrativo pode ser conceituado como o ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública e da atividade de seus integrantes. O Direito Administrativo teve sua origem no final do século XVIII, com forte influência do direito francês, que foi…

um tema polêmico e na vida prática da Administração Pública, quando se trata da repercussão da sentença penal no âmbito Administrativo, em que além da sentença requer a responsabilização administrativa, provocando a perda do cargo público do servidor ou agente público. O fato é um tanto curioso, que deixa o administrador diante dessa decisão engessado, ainda quando descabida de fundamentação e motivação da sentença penal condenatória, para que seja atribuída a responsabilidade culminando…

FACULDADES INTEGRADAS DE CACOAL – UNESC PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA E ELABORAÇÃO DE PROJETOS JOSENI CAITANO DA SILVA A IMPORTÂNCIA DA ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO CACOAL – RO 2010 JOSENI CAITANO DA SILVA A IMPORTÂNCIA DA ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Pós-Graduação em Gestão Pública e Elaboração de Projetos da Faculdades Integradas de Cacoal UNESC como requisito parcial para obtenção do título de Pós

dos Servidores Públicos Os servidores públicos (em sentido estrito) são aqueles agentes que mantém relação com o regime estatutário, ocupantes de cargos públicos efetivos ou sem comissão, sujeito a regime jurídico de direito público. No conceito de Hely Lopes Meirelles, servidores públicos constituem subespécies dos agentes administrativos, e a ela vinculados por relações profissionais, em razão da investidura em cargos e funções, a título de emprego e com retribuição pecuniária.…

longa manus do Judiciário Valdomiro Avelino Diniz1 PRINCÍPIOS ÉTICOS: A FUNÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, HISTÓRICO, DIREITOS, DEVERES, RESPOSABILIDADE E CUMPRIDOR DA SUAS OBRIGAÇÕES. Aspecto histórico Sobre a origem da carreira do oficial de justiça, PIRES (1994, p. 19), em sua obra, aduz que: “Segundo alguns historiadores, a carreira do oficial de justiça tem sua origem, no Direito Hebraico, quando os Juízes de Paz tinham alguns oficiais encarregados de executar as ordens que lhes…