Direitos E Deveres Do Roc

possuidores de determinada porção no capital social, como sejam as alterações ao contrato social ou a dissolução da entidade comercial. IV – por unanimidade - pela totalidade de votos expressos no mesmo sentido. Em algumas situações relacionadas com direitos patrimoniais, pode ser até exigida, por lei ou pelo contrato social, a unanimidade total, quando além do quorum deliberativo completo é preciso ser reunida a totalidade de votos favoráveis, não podendo haver abstenções. 4…

para que também vós, possam saber o que pretendemos desta empresa no presente e no futuro. Manual do Novo Colaborador 2013-2014 7 2.1 Visão e Missão No nosso grupo empresarial, todos temos o A nossa missão é criar valor para os dever de conhecer, defender e promover os clientes, colaboradores e acionistas, nossos valores. Queremos que sejam um atuando nos mercados energéticos instrumento de com de competitividade, diferenciação de…

Direito Processual Civil – Fernando Gajardoni PROCEDIMENTOS CAUTELARES - Indicação Bibliográfica: - Humberto Theodoro Júnior; - Cândido Rangel Dinamarco; - Fernando Gajardoni; - Generalidades: - o processo de conhecimento tem finalidade de fazer o acertamento, decidindo se o direito socorre ao autor ou socorre ao réu, portanto a finalidade desse processo é de natureza declarativa – Portugal, Espanha, Argentina, usa a expressão processo declarativo para se referir ao processo de conhecimento; -

República. Destarte, se da letra da lei não resultar expressamente a tributação de determinado facto sobre o mesmo não poderá recair imposto e, consequentemente, será obtida a correspondente poupança fiscal . É irrelevante nesta sede invocar qualquer dever moral de pagamento de impostos como forma de contribuir para a angariação de receitas destinadas à prossecução do bem comum. Aliás, tendo em consideração que o nosso ordenamento jurídico estatui a prerrogativa de resistência contra…

próprios, dentro do que acredita ser certo e justo para a situação. O consenso chega quando cada pessoa, dentro de suas fronteiras delimitadas por suas crenças e valores, assumam comportamentos e respeitem os seus semelhantes, naquilo que é do seu direito. De outra maneira, é necessário que os próprios agentes contribuam para que se atinja aquele ponto de entendimento. Na auditoria a ética objectiva proporcionar a comunidade e ao mercado demonstrações contáveis transparentes. A…

CURSO DE PROCESSO CIVIL – ERICK VIDIGAL Site: www.erickvidigal.com.br - Vídeo Aulas Aulas da TV Justiça – Saber Direito Apoio ao Aluno – downloads livros – Questões de Processo Civil Comentadas Processo Civil Jurisdição, ação e processo. Jurisdição – função estatal voltada para a solução dos conflitos, finalidade próxima, imediata. Solução de conflitos leva a pacificação da sociedade. Para a solução dos conflitos deve ser contenciosa. Mas também há a voluntária.…

subsidiária do regime do gestor público Miguel Lucas Pires 34 Administração indirecta b) fiscal único (art.ºs 26.º a 28.º): controlo da legalidade e boa gestão financeira; designado pelo Governo; mandato de 3 anos (renovável apenas 1 vez); tem que ser um ROC c) conselho consultivo (art.º 29.º): órgão facultativo de consulta do conselho directivo Miguel Lucas Pires 35 Administração indirecta  Regime de pessoal: contrato individual de trabalho (art.º 34) ou regime da função pública…

através de seu advogado e procurador infra-assinado, vem perante V. Exª., propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO em face da OI TNL PCS S/A (CNPJ nº 04.164.616/0005-82), pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Epitácio Pessoa, n. 660, Torre, João Pessoa/PB, CEP 58.040-000, pelos fatos e funda mentos que adiante passa a expor: DOS FATOS: 1- A parte autora é cliente do serviço de telefonia móvel prestado pela…

(arts. 102, II e 105, II da CF/88 e os arts. 539 e 540 do CPC) recurso contra acrdos em aes de competncia originria dos tribunais, em regra tem prazo de 15 dias Especial (arts. 105, III da CF/88 e 541 a 545 do CPC) recurso contra acdos que violam o direito federal, em regra tem prazo de 15 dias Extraordinrio (arts. 102, III da CF/88 e 541 a 545 do CPC) recursos contra acdos que violam a CF/88, em regra tem prazo de 15 dias Embargos de divergncia (art. 546 do CPC) recursos contra acdos…

Capítulo I Noções Gerais 1. Direito Comercial Sistema jurídico-normativo que visa regular, em especial, os comerciantes e os actos de comércio (sendo estes os principais destinatários). Além disso, regula outros actos que, pese embora serem abrangidos pela legislação especial, não são considerados actos de comércio, como é o caso das firmas e das marcas Carácter Privado O Direito Comercial está inserido no Direito Privado uma vez que aquele regula as relações entre os…