Organizacao Administrativa

Organização
.
administrativa
Miguel Lucas Pires

1

Sumário
A

organização da administração pública portuguesa – quadro geral

 As

recentes inovações legislativas

Miguel Lucas Pires

2

Organização administrativa
 Objectivo

da Administração Pública satisfação das necessidades colectivas fundamentais:
 - serviços criados e geridos directamente pelo Estado (polícia)
 - serviços assegurados pelas autarquias (saneamento)
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3

Organização administrativa
-

serviços em concorrência com os privados (escolas)
 - serviços geridos por empresas públicas  - serviços entregues a privados
(concessionários)
Miguel Lucas Pires

4

Organização administrativa
 Acepções

da expressão
Administração Pública:

-

sentido material: actividade desenvolvida  - sentido orgânico: conjunto de órgãos e agentes
Miguel Lucas Pires

5

Organização administrativa


A administração pública directa



A administração pública indirecta



A administração pública autónoma



A administração pública independente
Miguel Lucas Pires

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Administração directa
A administração pública directa (Lei
n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 200/2006, de 15 de Outubro e pelo Decreto-Lei n.º
105/2007, de 3 de Abril):
-

princípios (art.ºs 3.º e 5.º): de acção (art.º 3.º); de organização (art.º 5.º)
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Administração directa
Funções comuns (art.º 6.º): orçamento, investimento, gestão de recursos, relações internacionais e participação nas instituições internacionais
Modelos de funcionamento (art.ºs 8 a 10):
a)partilha de actividades comuns: aquisição de bens e serviços, sistemas de informação, gestão de edifícios, segurança, limpeza e frota automóvel, processamento de vencimentos e contabilidade (art.º 8.º,
n.º 3)
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8

Administração directa
b) funcionamento em rede (art.º 9.º): quando estejam em causa funções do Estado que dependam de mais de serviço ou organismos

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