Direito Habeas Corpos

ser comunicativo. ■ Comunicação é um ato político, uma prática social básica. ■ Raízes do Direito: conjunto de normas reguladoras da vida social. ■ Direito: papel político; função social. ■ Características: generalidade; alteridade. ■ Comunicação: verbal; não verbal. Linguagem corporal ■ Corpo: Charles Chaplin ■ Olhos: Capitu. ■ Gestual: jogadores ■ Mímica:…

Princípio da Legalidade. Princípio da Legalidade Sobre o Princípio da Legalidade o que ficou evidenciado em nossas pesquisas que este princípio é o mais importante instrumento constitucional de proteção individual no Estado Democrático de Direito, pois a partir dele presume-se que ninguém será punido sem que haja uma lei prévia, escrita, estrita e certa. O contraditório disto está em admitir que uma regra seja válida em um sentido e não em outra. A lei nunca retroage, se…

imunidades relativas, porque não isentam de pena, mas exigem a representação para que se processe. Em relação ao cônjuge, entende-se que aqui se enquadra a hipótese de separação de corpos. A referência que o dispositivo faz a filhos legítimos e ilegítimos deve ser desconsiderada em razão da isonomia consagrada atualmente do direito civil. O art. 183 traz exceções às disposições dos arts. 181 e 182, de modo que não se aplicam as imunidades: se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em…

FACULDADE DE DIREITO SANTO AGOSTINHO – FADISA RILDSON GONÇALVES MOREIRA DE SOUZA PROVAS NO PROCESSO PENAL: aplicação da Teoria do Encontro Fortuito de Provas em crimes conexos pelos Tribunais Superiores MONTES CLAROS/MG MAIO/2013 RILDSON GONÇALVES MOREIRA DE SOUZA PROVAS NO PROCESSO PENAL: aplicação da Teoria do Encontro Fortuito de Provas em crimes conexos pelos Tribunais Superiores Monografia…

cautelares de cerceamento da liberdade humana. Dessa forma, entram em conflito a garantia constitucional da presunção da inocência do indiciado e o direito de punir do Estado ao impingir uma prisão excepcional, de natureza cautelar. Contudo, pretende-se demonstrar no presente estudo que em nosso Estado Democrático de Direito, a prisão é uma exceção, a regra é a liberdade do indivíduo, em respeito às garantias constitucionais da presunção de inocência e ao devido…

20,00 de 20,00 Marcar questão Texto da questão Considerando a Constituição brasileira de 1934, assinale as assertivas abaixo com verdadeiras ou falsas: Possibilitou a ultrapassagem do Estado Liberal para o Estado Social de Direito, enfatizando os direitos trabalhistas, o direito de greve, à saúde e à educação. Verdadeira Implantou o sufrágio universal, abrangendo o voto feminino. Verdadeira No âmbito do Executivo, criou as comissões parlamentares de inquérito (CPIs). Falsa No âmbito do…

Direitos fundamentais e o constitucionalismo (...) os direitos fundamentais em sentido próprio são, essencialmente direitos ao homem individual, livre e, por certo, direito que ele tem frente ao Estado, decorrendo o caráter absoluto da pretensão, cujo o exercício não depende de previsão em legislação infraconstitucional, cercando-se o direito de diversas garantias com força constitucional, objetivando-se sua imutabilidade jurídica e política. Considera-se, portanto que os direitos do homem

DECISÃO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO CAUTELAR: PRESSUPOSTOS. HABEAS CORPUS NEGADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FUNDAMENTOS DE MÉRITO NÃO ANALISADOS NAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE JURÍDICA. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por MARCOS…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ CEJURPS – Unidade Kobrasol NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA Estágio III – Direito Penal e Processo Penal Prof. Rodrigo Mioto dos Santos Atividade nº. 01 Exercício sobre Execução Penal Avaliação: 1,0 (um) ponto por questão Data 20.08.2014 Discentes: Nota: Orientações (a) leiam atentamente cada uma das questões; (b) cada questão vale 1,25; (c) as respostas deverão ser elaboradas a partir de pesquisa jurisprudencial conforme eventualmente requerido na questão, bem

nesses e nos de responsabilidade, os Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios e os Juízes de Direito Substitutos do Distrito Federal, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; c) o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente do Tribunal, de