Direito Habeas Corpos

Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ipatinga-MG. ADVOGADO CRIMINALISTA DE ALMEIDA, brasileiro, casado advogado, inscrito na OAB/MG sob o nº XXXXXXX, com escritório profissional à rua XXXXXXX, 44 – sala XXXXX – Centro – Ipatinga-MG, , onde recebe avisos e intimações, vem mui respeitosamente, à presença de V.Exa, com fundamento nos Artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e Art. 5º, LVVIII da Constituição Federal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS com

Trabalho de Direito Penal Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica: Abordagem Doutrinária e Jurisprudencial Professor Ronald Amaral Felipe Rodrigues Leandro Arimatea da Silva Marcelo Candido Silva Ferreira Mateus Temponi Paulo Célio de Figueiredo Junior RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURIDICA A teoria da responsabilidade penal da pessoa jurídica é relativamente moderna. Indícios apontam que os romanos podem ter sido os primeiros a ocupar-se do tema, pois regia o principio…

UNIDERP – UNIVERSIDADE PARA O DESENVOLVIENTO DO ESTADO E DA REGIÃO DO PANTANAL Rio Verde de MT-MS Campus IV DIREITO CONSTITUCIONAL PROF. FERNANDO ROCHA Remédios Constitucionais 1. Habeas Corpus ( art. 5º , LXVIII) Foi garantido constitucionalmente a partir de 1.891, permanecendo nas Constituições subseqüentes. Partes: impetrante ou paciente e impetrado ou autoridade coatora Impetrante poderá ser qualquer pessoa física (nacional ou estrangeira) em sua própria defesa, em favor de

Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS Nº 204.778 - SP (2011/0091670-9) RELATOR IMPETRANTE IMPETRADO PACIENTE PACIENTE : : : : : MINISTRO OG FERNANDES MÁRCIO THOMAZ BASTOS E OUTROS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO HUMBERTO AMARAL MONTEIRO DALTON BENEDITO PERES JÚNIOR EMENTA HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA DO RECURSO ORDINÁRIO COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 12ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia-GO Marcos Antônio Guerra, brasileiro, advogado (a), inscrito (a) na OAB-GO sob o nº12545, com escritório na Rua 7 nº120, Setor Oeste, nesta Capital, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5°, LXVIII, da Constituição Federal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS em favor de João Pereira Rocha

presente em uma audiência preliminar, designada com base no art. 16 da Lei 11.340/06, Lei Maria da Penha, em que a vítima, após ter relatado diversos abusos por parte do agressor, renunciou sua representação. No momento da audiência, ninguém entendeu direito, pois a vítima havia se dirigido ao fórum pelo menos umas três vezes após o ajuizamento da ação e relatado casos de novas ameaças e agressões, o que redundou na expedição de mandado de prisão para o acusado. No entanto, desde…

fundamenta o injusto penal. STJ - HABEAS CORPUS HC 36244 DF 2004/0086496-3 (STJ) Data de Publicação: 21 de Fevereiro de 2005 Ementa: HABEAS CORPUS. EXERCÍCIO ILEGAL DE ARTE FARMACÊUTICA ECURANDEIRISMO. LAUDO PERICIAL. EXIGÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (ART. 158 C/C 167 , CPP ). DIVERSIDADE, INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA DE CONDUTAS DENUNCIADAS. BIS IN IDEM, CONCURSO DE CRIMES E CONSUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. "A falta de exame de corpo de delito direto não implica…

No que tange ao direito do consumidor, assinale a alternativa correta: Escolha uma: xa. A oferta ou a veiculação de mensagem publicitária que ressalte as qualidades ou características de determinado produto ou serviço e defina condições e preços para a sua aquisição têm força vinculante em relação ao fornecedor que a promove ou dela se utiliza Correto b. O profissional liberal fornecedor de serviços será pessoalmente responsável pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ HABEAS CORPUS EM CARÁTER LIMINAR RÉU PRESO EDUARDO ANDRÉ MEDEIROS DE PAULA, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/CE sob o nº 18.289, com endereço profissional na Rua Andrade Furtado, 1977, Cocó, CEP 60.192-070, onde recebe avisos e intimações, vem perante V. Exa., com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, LXVIII da Constituição Federal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO…

bem como, a inclusão de normas e preceitos relativos à defesa dos Direitos Humanos Fundamentais em seu texto. Surgiu nas transições das monarquias absolutistas para o Estado Liberal de Direito e tem como objetivo a proteção dos Direitos Humanos Fundamentais, sem os quais a pessoa humana não consegue existir e fica à mercê do livre arbítrio dos governantes. Estabelecendo um Governo de Leis, o Homem passa a abraçar um Estado de Direito, ou seja, um país juridicamente organizado através da…