Direito Habeas Corpos

............................9 O EMPREGO DAS TÉCNICAS NÃO LETAIS E A COMPANHIA DE POLÍCIA DE CHOQUE DO BATALHÃO DE MISSÕES ESPECIAIS DA PMES Pablo Angely Marques Coimbra..........................................................................11 O HABEAS CORPUS NAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES MILITARES Eduardo Veronese da Silva................................................................................41 ANÁLISE DO PANORAMA ATUAL DOS MEIOS DE PROVA DE EMBRIAGUEZ ALCOÓLICA Robledo Moraes Peres

lei, desde que não sejam inconstitucionais, ilegais ou imorais. Nesse ponto, temos as provas nominadas e as provas inominadas: Provas NOMINADAS – São aquelas provas previstas no Código de Processo Penal, a partir do artigo 158, como o exame de corpo de delito, depoimento de testemunhas, etc. Provas INOMINADAS – São aquelas que não estão previstas no Código de Processo Penal. Porém, ante o princípio da liberdade de provas, podemos usá-las. Também se faz uma distinção entre provas…

pode ficar vinculado um recurso que não tem nada a ver com o outro. Pode absolver Uma condenação de 5 anos A segunda condenação – pena máxima não haverá limitação. Quem ministra (edita) o quanto da pena é o juiz de direito e não o tribunal. O limite foi dado pelo juiz de direito. A nova pena teria que ser limitada. SOBERANIA DO VEREDITO Decisão proferida pelo Tribunal do Júri. Quanto do mérito foi decidido é do juiz. Julgamento de homicídio qualificado 1ª. decisão – homicídio…

importantes sobre cada um desses orgaos do Poder Judiciario, expondo os pontos de vista da doutrina e os julgados sobre pontos discutiveis. Ademais, tambem iremos abordar a materia pertinente ao quinto constitucional, explicitando a quem e reservado esse direito, a selecao e a escolha para insercao nos Tribunais. 2 2. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) Com a vinda da familia real portuguesa para o Brasil, interrompida a comunicacao com Portugal, havia a necessidade de interpretacao das…

Superior Tribunal de Justiça, interpor RECURSO ESPECIAL em face do Acórdão de folhas 199/207 prolatado pela 3ª Turma Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, fazendo-o amparado nas razões exclusivamente de direito a seguir expostas, requerendo que seja o presente admitido, e conseqüentemente, que sejam os autos remetidos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça para reforma da decisão guerreada. Declara ainda, que as cópias do acórdão paradigma, em anexo,

dois males, restando o agente na alternativa de sofrer o mal ameaçado ou de praticar o crime. Para ele, constrói-se o tipo da dirimente, com a seguinte estrutura: não é punível o fato cometido sob ameaça de sofrer ofensa certa, iminente e grave a direito seu, ou de alguém ligado por laços de afeição, não sendo razoável exigir-se conduta diversa. Pune-se o autor da ameaça. JURISPRUDÊNCIA: TJ-MA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 136092010 MA (TJ-MA) Data de publicação: 07/05/2010 Ementa:…

Tribunal Federal, Colenda Turma, Douto Procurador da República, Em que pese o indiscutível saber jurídico da Colenda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, impõe-se a reforma do venerando acórdão, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Das causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Superiores dispõe a Constituição Federal que cabe Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal…

Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da Faculdade Catuaí, como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Ms. Diego Prezzi Santos Cambé 2013 STELA DO COUTO RAIMUNDO O CLAMOR PÚBLICO COMO CRITÉRIO INCONSTITUCIONAL DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da Faculdade Catuaí, como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Ms. Diego…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PERNAMBUCO LIVRE DISTRIBUIÇÃO Impetrante: Caio César Loureiro Moura Paciente: João da Silva Autoridade Coatora: MM Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Cidade do Recife PEDIDO DE APRECIAÇÃO URGENTE O advogado CAIO CÉSAR LOUREIRO MOURA, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Pernambuco, sob o nº 33.1300, com seu escritório profissional consignado no timbre desta,…

ATIVIDADE CURRICULAR III Direitos individuais 41. (V) É constitucional a fixação, por meio da lei ordinária, de prazo para a propositura do mandado de segurança. Art. 5º CF/88 “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito…