Direito Habeas Corpos

porque entendemos ser necessária essa mudança no sistema educacional, para permitir o exercício pleno da cidadania, garantir o cumprimento da Constituição Federal, ampliar a consciência dos deveres, além de viabilizar o exercício de direitos como o habeas corpus, direitos relativos à defesa do consumidor, esclarecer as funções do Poder Executivo e Legislativo para garantir que o voto seja um poder consciente, tratar de leis importantes como a de abuso de autoridade, para que a população…

legais na função de advogado, com fulcro no art. 5º, inciso LXVIII da CF/88, art. 1º e seguintes da Lei 8.906/94 e artigos 647 à 667, do Código de Processo Penal, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR Em favor do paciente, LEONILSON LOPES DA CRUZ JUNIOR, brasileiro, união estável, nascido em 24/12/1991, natural de Porto Velho/RO, filho de Leonilson Lopes da Cruz e Maria Raimunda Cruz Barroso e Maria…

de garantias e direitos humanos fundamentais. Tomando o devido processo legal como ponto de partida, como alicerce de um Estado Democrático de Direito, verificamos, no caso concreto, a maioria das violações do sistema de direitos e garantias decorrentes deste princípio maior. Assim, o contraste com o sistema atual nos permitiu expor toda a fragilidade e insegurança do Poder Judiciário à época do “Estado Novo” de Getúlio Vargas. Palavras-chave: Irmãos Naves. Princípios. Direitos e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ALÇADA DA COMARCA DE .... ............................... .... (qualificação) com escritório profissional, sito na Rua .... nº ...., onde recebem intimações e notificações vêm respeitosamente, nos termos da inclusa procuração, impetrar como impetrada têm, a presente: ORDEM DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO o que faz com fundamento no inciso LXVIII do Art. 5º da Constituição Federal, Art. 647 e seguintes do Código de

Constituição Federal Capítulo I I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (ART. 5º) Texto do Capítulo Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: •Lei nº 6815, de 19.8.1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no brasil e cria o conselho…

LARISSA DA SILVA PORTO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SÃO PAULO 2012 Constituição Federal Capítulo I I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (ART. 5º) Texto do Capítulo Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Lei nº 6815, de 19.8.1980,…

Os direitos da personalidade caracterizam-se, principalmente, por serem intransmissíveis, pois nascem e se extinguem com os seus titulares; são indisponíveis relativamente, pois são insuscetíveis de disposições, salvo em caso de interesse (fotografia em documento), ou de vontade própria (exploração de imagem para eventos ou produtos) ou de doação de órgãos; são direitos irrenunciáveis, impenhoráveis. O seu âmbito de defesa não se extingue nem pelo uso nem pela inércia, uma vez que…

Significado: Que passa; que vai andando ou passando; que não permanece. Descurando Significado: Negligenciar, descuidar, abandonar. Esmiuçando Significado: Explicar algo detalhadamente. Tribunais Tupiniquins Significado: Fora da lei, sem direito. Instado Significado: É o ato de levar alguém ou um grupo a fazer determinada coisa. Pormenorizada Significado: Relativo a pormenorizar. Exemplo do uso da palavra Pormenorizada: A questão foi pormenorizada. Fito…

processada e ao final pronunciada pela conduta descrita no art. 126 do CP. A vítima não foi submetida a exame de corpo de delito, embora a Recorrente tenha confessado o delito no seu interrogatório policial e judicial. II – DO DIREITO Com efeito, o MM. Juiz “a quo” deixou de cumprir o art. 158 do CPP, in verbis: “Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.” O aborto…

Órgão 3ª Turma Criminal Processo N. Habeas Corpus 20140020089729HBC Impetrante(s) D. P. D. F. Paciente R. A. S. F. Relatora Desembargadora NILSONI DE FREITAS Acórdão Nº 791.668 E M E N T A HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DESINTERESSE SUPERVENIENTE DA VÍTIMA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. I - Decretada a prisão preventiva para garantir a execução de medida protetiva de urgência, nos