habeas corpus preventivo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ALÇADA DA COMARCA DE ....

............................... .... (qualificação) com escritório profissional, sito na Rua .... nº ...., onde recebem intimações e notificações vêm respeitosamente, nos termos da inclusa procuração, impetrar como impetrada têm, a presente:

ORDEM DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO

o que faz com fundamento no inciso LXVIII do Art. 5º da Constituição Federal, Art. 647 e seguintes do Código de Processo Penal, em favor de:

1. .........................., (qualificação), residente na Rua .... nº ...., nesta ...., apontando como autoridade coatora o Dr. ...., DD. Juiz de Direito da Única Vara Criminal da Comarca de ....,

I - DOS FATOS

1. Aos .... do corrente ano, conforme autos de prisão em flagrante, inexiste declarações do paciente, e ainda inexiste qualquer prova da materialidade do fato, apenas "supostas" alusões, de que teria algum envolvimento no auxílio de encaminhar carro ao Paraguai. (Sic.).

Com efeito, na data aprazada, foi supostamente envolvido num flagrante delito, ocorrido em circunstâncias alheias a própria vontade, ao que consta, estão sendo objeto de apuração por parte do D. Juízo da Comarca de ...., no Estado do .... Está sendo acusado nos termos dos Arts. 180, 288, 29 a 69, todos do Código Penal Brasileiro.

2. O paciente espontaneamente compareceu para prestar declarações na Delegacia de Polícia Federal da Comarca de ...., acompanhado de defensor para saber quais as imputações que foram atribuídas, vez que o mesmo encontrava-se de férias em ....

3. Que o paciente desconhece literalmente se tratar de veículo furtado, como consta do auto de flagrante, e ainda que realmente conheceu a pessoa do Sr. ...., quando o mesmo abastecia o veículo, no Posto de Gasolina, na Cidade de ...., portanto, não causa estranheza o mesmo possuir seu número de telefone, ou seja, nº ...., pois de terminal telefônico Comercial, inclusive tendo na frente