Habeas Corpus Preventivo

EXMO(A). SR(A). DR(A). DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA _ CÂMARA CRIMINAL DO EXCELSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

OBJETO: HABEAS CORPUS PREVENTIVO VISANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL

AÇÃO PENAL Nº:

ORIGEM:

“Onde não há o remédio do rito do habeas-corpus, não há, não pode haver garantia segura da liberdade física. Errar é humano, coagir é vulgar, abusar do poder é universal e irremediável. A contemporaneidade confirma-o a cada passo.” (Pontes De Miranda)

XXXXXXXXXX, brasileiro(a), estado civil, advogado(a), inscrito(a) no CPF sob o n.° 000.000.000-00, e inscrito na OAB/xx sob o nº xxxx, com endereço profissional à Rua/Avenida…, nº…, Bairro…, na cidade de…, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossas Excelências, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal c/c art. 647 e art. 648, I, do CPP, impetrar a presente ordem de

HABEAS CORPUS VISANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL

em favor de FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado a Rua/Avenida…, nº, Bairro…, na cidade de …, apontando como coatora o MERITÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA … VARA CRIMINAL DA COMARCA DE …, pelos motivos e fatos a seguir aduzidos:

PROLEGÔMENOS E PRÓDROMOS DOS FATOS QUE DÃO AZO E OPORTUNIZAM A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE WRIT

Em apertada síntese, junta-se ao presente o Mandado de Citação-crime recebido pelo impetrante, tendo como natureza da Citação Tentativa de Homicídio Qualificado, como autor a Justiça Pública (Ministério Público) e réu FULANO DE TAL, tanto quanto também é juntada a Denúncia articulada pela Digníssima representante do Ministério Público, YYYYYYY, 1ª Promotora de Justiça da Promotoria da Justiça Criminal de ….

PREQUESTIONAMENTO ANGULAR DE MÉRITO

FALTA DE JUSTA CAUSA, QUER PARA O INQUÉRITO POLICIAL, QUER NA DENÚNCIA

Pacífica e torrencial é, na Legislação Pátria, quer na doutrina, quer na jurisprudência aplastante, iterativa e avassaladora, de que a inexistência de justa causa, tal qual ocorre no caso vertente,