Direito Habeas Corpos

CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO A INTEGRIDADE DO ACUSADO NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL Juiz de Fora - MG 2010 INTRODUÇÃO O Estado tomou para si o dever de zelar pelo bem-estar comum, obrigando-se, não só pela realização do propósito coletivo, como também pela guarda deste intuito, às vezes até, indo de encontro a interesse individual magnânimo: a liberdade. Mas, o modo de sobreviver imprevisível do ser humano, pela própria natureza…

O Mandado de Segurança é um remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo de pessoa física ou jurídica, violado por ato ilegal e/ou abuso de poder de autoridade pública. Tem como finalidade proteger os direitos individuais e coletivos que não são amparados por habeas corpus (protege a liberdade de locomoção) nem habeas data (assegura o conhecimento de informação relativa à pessoa do impetrante). Em outras palavras, é o instrumento que combate atos abusivos e…

ALUNA: KARINA CORDEIRO LINS CURSO: DIREITO - TURMA: 6º C - TURNO: NOTURNO DISCIPLINA: DIREITO DO TRABALHO A Emenda Constitucional nº 45/2004 e a aplicação da Justiça do Trabalho. OLINDA 2012 KARINA CORDEIRO LINS Trabalho para ser entregue na disciplina de Direito do Trabalho, valendo como requisito para a obtenção da nota referente ao 1º exercício. OLINDA

IMPUGNAÇÃO. 2. HABEAS CORPUS 2.1. CONCEITO 2.2. NATUREZA JURÍDICA 2.3. PREVISÃO LEGAL E ESPÉCIES 2.4. HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO 2.4.1 FALTA DE JUSTA CAUSA 2.4.2 PRISÃO POR MAIS TEMPO DO QUE A LEI DETERMINA 2.4.3 COAÇÃO DETERMINADA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE 2.4.4 CESSAÇÃO DO MOTIVO LEGÍTIMO DA COAÇÃO 2.4.5 INADMISSÃO DE FIANÇA, QUANDO A LEI A PREVÊ 2.4.6 PROCESSO MANIFESTAMENTE NULO 2.4.7 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE 2.5 HIPÓTESES EM QUE NÃO É CABÍVEL O HABEAS…

respeitosamente perante V. Exa., com fulcro nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, impetrar o presente HABEAS CORPUS em favor de João da Silva, brasileiro, estado civil ..., profissão, residente e domiciliado em ..., na Cidade de ..., CEP: ..., pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor. DOS FATOS O Paciente responde a um processo por suposta prática de crime de roubo, tendo sido preso em 10 de…

.............................................................................................................23 5. Mandado de Segurança..............................................................................................30 6. Habeas Data................................................................................................................48 7. Ação popular..........................................................................................................

|Requerimento de Habeas Corpus Preventivo com Pedido de Liminar Petições - Peças Criminais|O paciente requer a expedição de liminar de salvo conduto até julgamento da ordem final impetrada, alegando estarem presentes o receio de sofrer constrangimento ilegal bem como seus bons antecedentes.|EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ALÇADA DA COMARCA DE ................................... .... (qualificação) com escritório profissional, sito na Rua .... nº…

Para evitar uma guerra civil, Jango deixa o país refugiando-se no Uruguai. Os militares tomam o poder. Na noite de 31 de março para 1 de abril de 1964 começa então um período de exceção, arbitrariedade, desrespeito aos poderes estabelecidos, aos direitos dos cidadãos, à sua integridade física, bem como sua liberdade de expressão. Certos de que realizavam um gesto de “purificação” do poder, o projeto de aparência edificante dos militares descamba para a repressão de toda uma nação. Em 9 de abril

DO PEIXE DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL PROFESSOR: CASSIO FURLAN ACADÊMICA: Maria Ester Carneiro Ramos PERÍODO LETIVO: 2º SEMESTRE 2012 ASSUNTO: MANDADO DE SEGURANÇA INTRODUÇÃO A Constituição Federal prevê muitos direitos e deveres dos cidadãos deste país, porém quando algum direito for violado, há os chamados remédios constitucionais para sanarem este problema. Havendo violação de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, pode-se impetrar

Vossa Excelência, mui respeitosamente, com fundamento no art. 5º, inc. LXVII, da Constituição Federal e arts. 647 e 648, I, do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR Em face a decisão exarada pelo Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da 99ª Vara Criminal da Comarca de Salvador, pelas razões de fato e de direito a que passa a aduzir: DOS FATOS Em Janeiro de 2014, o impetrante, ora paciente, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado da Bahia…