Direito Civil Colação E Sonegação

CESA DEPARTAMENTO DE DIREITO CURSO DE DIREITO ALUNA: MARIA RAQUEL DE BEZZERRA CRUZ LEITE DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA CRATO 2013 UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS APLICADOS – CESA DEPARTAMENTO DE DIREITO CURSO DE DIREITO ALUNA: MARIA RAQUEL DE BEZZERRA CRUZ LEITE DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA Trabalho realizado para obtenção de nota relativa à avaliação final da disciplina de Direito das…

1. COLAÇÃO DE BENS 1.1 REGIME LEGAL DAS COLAÇÕES As disposições legais sobre colação encontram-se em capítulo próprio, no Livro V do Código Civil – Direito das Sucessões -, Título IV “Do inventário e da partilha “, nos seus arts. 2.002 a 2.012. Destaque para a regra constante do art. 2.002, que bem define o que seja colação, com o sentido de conferência de bens havidos por doação, quais os seus efeitos e o modo de cálculo: Art. 2002. Os descendentes que concorrerem à…

força da abertura da sucessão, sendo a partilha apenas declaratória de direitos e não constitutiva. Também é preciso ressaltar que a partilha pode ou não ser realizada nos autos do inventário. O procedimento de inventário e a partilha encontra-se inserido no livro IV que cuida dos procedimentos especiais e título I que envolve os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. Mas a posição desses no Código de Processo Civil, por si só não é capaz de definir a sua natureza…

COLAÇÃO EM SUCESSÕES DO DIREITO CIVIL INTRODUÇÃO A colação é regulamentada pela lei 10.406/02 (código civil), em seus artigos 2.002 a 2.012, conforme artigo a seguir ilustrado: "Art. 2002. Os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam, sob pena de sonegação. Parágrafo único. Para cálculo da legítima, o valor dos bens conferidos será computado na parte indisponível dos…

inventariados, ou levados a colação. A sonegação de bens no inventario constitui infração que pode ser praticada pelo inventariante, quando omite, intencionalmente, bens ou valores ao prestar as primeiras e ultimas declaraçõe, afirmando não existir, ou pelo herdeiro que não indica bens em seu poder ou sabidamente de terceiros, ou ainda omite os doados pelo de cujus e sujeitos a colação. A pena de sonegados tem carater civel e consistente, para o herdeiro, na perda do direito sobre o bem…

12. INVENTÁRIO, ARROLAMENTO E PARTILHA O Código Civil em vigor dedica ao inventário apenas o art. 1.991, atribuindo ao inventariante a administração da herança, desde o compromisso até a partilha. No mais, preponderam exclusivamente as questões procedimentais. Em nenhuma outra matéria de direito privado estarão tão ligadas as disposições de forma e de fundo, devendo cuidar o legislador para que não conflitem. Sem um procedimento inventarial, seria impossível se proceder à partilha,…

Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Seção: CIVEL Classe CNJ: Apelação Assunto CNJ: Sucessões Relator: José Conrado Kurtz de Souza Decisão: Acórdão Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. SONEGAÇÃO. BEM TRANSFERIDO A UM DOS HERDEIROS APÓS A MORTE DO PROPRIETÁRIO, SEM A ANUÊNCIA DOS DEMAIS. CABIMENTO DA SONEGAÇÃO AJUIZADA PELA INVENTARIANTE, APÓS A CIÊNCIA DA IRREGULAR TRANSFERÊNCIA. HERDEIRO QUE TINHA A OBRIGAÇÃO DE DESCREVER O BEM QUANDO DO INVENTÁRIO. É legitimada ativamente a…

DOS SONEGADOS A sonegação é a ocultação dolosa de bens da herança. O sonegador, com manifesta malícia, descumpre seus deveres éticos e jurídicos de declarar os bens que integram o acervo hereditário, prejudicando os demais herdeiros, com o único objetivo de fraudar a partilha. Para prevenir atos deste tipo, o castigo do sonegador tem de ser rigoroso, sendo que o Código Civil brasileiro, por meio de seu artigo 1.992, definiu sua dura pena: “Art. 1992. O herdeiro que sonegar bens da herança, não

Introdução A matéria encontra-se disposta tanto no Código Civil, em seu Livro V, Título IV, quanto no Código de Processo Civil, em seus artigos 982 a 1045, lembrando a alteração posta pela Lei. 11. 441/2007, que passou a admitir o inventário e partilha extrajudiciais, realizada por meio de escritura pública lavrada por tabelião, nas hipóteses de inexistência de testamento, capacidade e concordância de todos os herdeiros. Inventário Inventário significa a declaração de bens do…

O INSTITUTO DA COLAÇÃO “O instituto da colação é um instrumento de proteção de legítima, consistente na obrigação do herdeiro, que concorre à sucessão do ascendente comum, de conferir o valor das ações que dele em vida recebeu, sob pena de sonegação, com finalidade de igualar a legítima sua com a demais dos coerdeiros”. (HERMANO,2009; p.651). Desta forma, a colação é a devolução à herança, dos bens doados a herdeiros para que sejam posteriormente partilhados…