Diante De Tal Caracteristica Como A Doutrina Classificaria A Crfb 88

mencionado dispositivo constitucional, como se pode classificar a Constituição Imperial quanto a sua rigidez? A Constituição outorgada de 1824 estabelecia uma distinção entre as normas constitucionais? Questão objetiva: Em tema referente às características das Constituições pátrias, assinale a alternativa incorreta. (a) A Constituição de 1824, quanto à estabilidade, pode ser classificada de semi-rígida. (b) A Carta Magna de 1946 foi outorgada, por amparar regime de governo…

Para facilitar a sua compreensão, a Constituição formal é o conjunto de todas as normas que estão escritas na Constituição, sejam ou não de conteúdo tipicamente constitucional, como por exemplo, as normas previstas nos arts. 180 e 242, § 2o da CRFB/88. Por esta razão, temos normas materialmente constitucionais e formalmente constitucionais. Tipologia Constitucional Pode­se classificar as constituições das seguintes maneiras. Quanto à Forma Quanto à forma as Constituições podem…

Grã Bretanha é formada pela Inglaterra, Irlanda e Escócia. A Inglaterra tem uma constituição não escrita, apesar de ter normas materialmente constitucionais que são escritas. Portanto, a Constituição não escrita é, em parte escrita, tendo como característica diferenciadora que os seus textos escritos não estão reunidos, não é codificado, são textos esparsos e se eternizam no tempo, denominados Atos do Parlamento (ex. Magna Carta - datada de 1215) A escrita é sempre dogmática. A não…

175 AULA 11 — O PODER DE TRIBUTAR, A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E A CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA ............................... 190 AULA 12 — A PARAFISCALIDADE COMO TÉCNICA ADMINISTRATIVA PARA DESENVOLVER ATIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E O TRIBUTO NA CR-88 ....................................................................................... 220 AULA 13— ASPECTOS ECONÔMICOS DA TRIBUTAÇÃO E OS DIFERENTES SUBSTRATOS DE INCIDÊNCIA: O PATRIMÔNIO, A RENDA E O CONSUMO…

aprovada com a nota nove e meio. Itajaí, 17 de novembro de 2009 Emanuela Cristina Andrade Lacerda Orientador e Presidente da Banca Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia vii ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CC: Código Civil. C.R.F.B/88: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. TJSC: Tribunal de Justiça de Santa Catarina. TJSP: Tribunal de Justiça de São Paulo STF: Supremo Tribunal Federal STJ: Superior Tribunal de Justiça. viii ROL DE…

Auditor-Fiscal do Trabalho, divulguei na internet (então no EuVouPassar, onde lecionava Direito do Trabalho) um pequeno texto, ao qual dei o nome de Manual do Futuro AFT, com dicas gerais para quem se preparava (ou pretendia se preparar) para o concurso. Diante do sucesso absoluto da “apostila”, lancei versões atualizadas a cada fase do concurso. A versão 2.0 foi disponibilizada quando da publicação do edital, no final de dezembro de 2009. Curiosamente eu havia acertado “na mosca”…

Auditor-Fiscal do Trabalho, divulguei na internet (então no EuVouPassar, onde lecionava Direito do Trabalho) um pequeno texto, ao qual dei o nome de Manual do Futuro AFT, com dicas gerais para quem se preparava (ou pretendia se preparar) para o concurso. Diante do sucesso absoluto da “apostila”, lancei versões atualizadas a cada fase do concurso. A versão 2.0 foi disponibilizada quando da publica ção do edital, no final de dezembro de 2009. Curiosamente eu havia acertado “na…

AÖٛݛÄブ‡Ê O pensamento de Habermas se caracteriza por uma grande vivacidade, uma inexaurível capacidade de enfrentar novas questões e um viés de forte engajamento intelectual e político, quando não de aberta polêmica. Isto faz com que até hoje, tal pensamento permaneça incrivelmente vivo e capaz de suscitar o interesse de especialistas das mais diferentes áreas: da filosofia à sociologia, da ciência da informação à ciência política e da ciência da educação àquela jurídica. É para…

a responsabilidade do controle do uso de agrotóxicos, sendo de extrema relevância, pois a cada ano o consumo de agrotóxicos nas lavouras aumenta sem qualquer fiscalização. O método utilizado neste estudo foi o indutivo, tendo sido pesquisado em doutrinas, artigos, legislação e prévia investigação em propriedades rurais, através de questionários aplicados aos agricultores. Através deste estudo constatou-se que a responsabilidade é objetiva e cada envolvido no processo de produção, comercialização