Devolução De Quantia Paga

Francisco Jaguaribe,736,Lagoa,Jaguaruana-Ce,CEP 62823-000,vem respeitosamente, por seu advogado que esta subscreve(procuração anexa),ajuizar, pelo procedimento especial sumaríssimo nos termos da lei n° 9099/95,a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C DANO MORAL Em face do LOJA DO FEIJÃO, pessoa jurídica de direito privado. inscrita no CNPJ n° 123456789/456, localizada na Travessa do Barro, 367, Jaguaruana-CE,CEP 62823-000,pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.…

Vara Judicial do Foro Distrital de Pariquera-Açu Autos nº 026/2011 Autor: M Réu: J S E N T E N Ç A Vistos, etc. 1. Relatório: M ajuizou pedidos de rescisão contratual e de devolução de quantias pagas alegando que o negócio jurídico celebrado com o réu não foi objeto de integral cumprimento do quanto avençado em razão de culpa do réu, que não transmitiu ao autor a posse do imóvel no prazo contratual (fls. 2-3). J apresentou defesa

ainda, que a autora fez pagamentos indevidos de comissão de corretagem, a qual era de responsabilidade da empresa ré, que foi quem contratou tais serviços profissionais. Assim, diante dessa situação vexatória, resta apenas à requerente buscar a devolução do que pagou pelo imóvel que lhe fora vendido, no valor original R$ 7.470,62, com as devidas correções de praxe. Assim sendo, esgotados estão todos os meios suasórios de composição amigável, não restando outra alternativa à…

órgão normatiza os títulos de capitalização? A SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) é o órgão que normatiza os títulos de capitalização. Sua função é estabelecer um equilíbrio entre o valor que será destinado ao acúmulo de poupança e a quantia que vai a sorteio. 3- O que é a SUSEP? Quais são as suas atribuições? A SUSEP é o órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro. Autarquia vinculada…

serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor-pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste Código; [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; É sabido que o…

ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor-pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste Código; [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; É sabido que o Código de…

serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor-pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste Código; [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; É sabido que o…

ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor-pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste Código; [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; É sabido que o Código de…

serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor-pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste Código; [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; É sabido que o…

pagamento das custas a final, matéria que se encontra regulamentada no Regulamento das Custas Processuais desde o art. 29º a art. 40º. As custas processuais são o montante correspondente às despesas decorrentes da tramitação do processo, em regra pagas pela parte vencida o não pagamento das mesmas causa vários problemas como a não-aceitação da petição inicial pela secretaria do tribunal, entre outros que passaram a ser descritos e desenvolvidos ao logo deste trabalho. Com proposta…