Devolução De Quantia Paga

contrato, sendo que eu mesmo, advogado da empresa o fiz ler, li em voz alta e ressaltei bem todas as clausulas e nela está presente de que não o cabe de ressarcimento até a metade das prestações pagas, e que na verdade, ele só pagou 12 parcelas de 100 parcelas. II – DO DIREITO 1. A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, SEM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, COMO CONSEQÜÊNCIA DO INADIMPLEMENTO: SUA NATUREZA DE CLÁUSULA PENAL Na pouco provável hipótese de não serem acolhidas as preliminares…

APELAÇÃO CÍVEL Interposição contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais. Preliminar afastada. Compra realizada pela internet. Entrega do produto não efetivada. Recusa na devolução da quantia paga. Dano moral configurado. Sentença mantida. Apelação não provida. Trata-se de apelação (fls. 109/115) interposta por B2W Companhia Global do Varejo contra a sentença (fls. 88/93) proferida pela MMª. Juíza de…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP DANIEL ORFALE GIACOMINI A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELOS CONSUMIDORES DESISTENTES E EXCLUÍDOS DOS CONTRATOS DE CONSÓRCIO À LUZ DA LEI 11.795/08 E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR MESTRADO EM DIREITO SÃO PAULO 2010 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP DANIEL ORFALE GIACOMINI A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELOS CONSUMIDORES DESISTENTES E EXCLUÍDOS DOS CONTRATOS DE CONSÓRCIO À LUZ DA LEI 11.795/08 E DO CÓDIGO…

instituição e, devendo ser provocada sua devolução em dobro. DO DIREITO Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado deve buscar o poder jurisdicional para ter seus direitos garantidos. Confere a Lei 8.078/90, diante do acontecido narrado acima, que a autora possui direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor, conforme artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito…

AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MEDIANTE A DEVOLUÇÃO DO BEM GARANTIDO POR ALIENÇÃO FIDUCIÁRIA E RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS (VRG), PELO RITO ORDINÁRIO, em desfavor do BANCO..........S/A, agência...., pessoa jurídica de direito privado, com sede à ....., CEP ........, Centro, São Paulo, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1 – PRELIMINARMENTE 1.1 - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

RESTITUIÇAO DE QUANTIA PAGA Em desfavor de FACULDADE X, Pessoa Jurídica de Direito Privado, contrato social registrado na Junta Comercial do Distrito Federal sob o n.°, inscrita no CNPJ/MF sob o número, com sede no, pelos relevantes fundamentos de fato e de direito que passa a expor. DOS FATOS O Autor, na qualidade de responsável financeiro de sua filha, celebrou contrato de prestação de serviços educacionais com a Ré no dia 25 de outubro de 2013, ocasião em que efetuou o…

trocar, dentro do prazo de troca, qual é o prazo que a empresa tem para substituir o produto? R: Tratando-se de produto viciado o fornecedor tem o prazo de 30 dias para sanar o vício. Não o fazendo, o consumidor decide pela restituição da garantia paga, monetariamente corrigida, pela substituição do produto ou pelo abatimento do preço (art.18, § 1º, incisos I, II e III).Observe-se, contudo, que terá de fazer uma única opção. Isto feito, não pode mudar. Ao trocar um produto com…

CONTESTAÇÃO e o faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: PRELIMINARMENTE I. DA INÉPCIA DO PEDIDO DA PETIÇÃO INICIAL 1. A Autora formula três pedidos em sua exordial: a devolução de R$ 3.654,02 (três mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e dois centavos) referente à quantia paga pelos produtos e indenização por danos materiais e morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Ocorre, entretanto, que o Código de Processo Civil obriga ao autor…

RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – DEVOLUÇÃO DE ARRAS Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Civil Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0027827-16.2012.8.19.0210 – APELACAO - 3ª Ementa DES. ADEMIR PIMENTEL - Julgamento: 10/07/2013 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESSARCIMENTO COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NA PRESENÇA APENAS DE CONCILIADOR. AUSÊNCIA DE…

caso o vicio não seja sanado, em ate 30 dias, poderá a troca do produto de mesma espécie, a devolução da quantia paga corrigida monetariamente ou abatimento proporcional do preço. Quem escolhe é o consumidor. - art. 18, §2º - prazo pode ser aumentado ou diminuído – não podendo ser inferior a 7 ou 180 dias. Caso não seja sanado no prazo poderá a troca do produto de mesma espécie, a devolução da quantia paga corrigida monetariamente ou abatimento proporcional do preço. Quem escolhe é o…