Devolução De Quantia Paga

constatou que, apesar do equipamento ligar, o monitor apresentou defeitos na imagem. Irritado, recusou-se a retirar o produto e exigiu, dessa vez, a restituição da quantia paga. Ao ter seu pedido negado, o autor deixou a loja, levando o aparelho defeituoso, após protocolar um documento informando sua insatisfação e exigindo a devolução do dinheiro. DOS FUNDAMENTOS A Constituição Federal em seu inciso XXXII do art.5º determina: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do…

as relações contratuais importaram em substancial modificação, em respeito principalmente e., sobretudo, a parte preponderantemente mais fraca, nos caso os requeridos. Nesses termos, cláusulas como estas, que prevêem a perda total das parcelas pagas em detrimento do onipotente fornecedor, foram de uma vez por todas banidas do ordenamento jurídico. Em outras palavras, são consideras nulas de pleno direito, de nenhum efeito ou eficácia perante o ordenamento jurídica, tidas como não escritas.

676.572.730-20, residente e domiciliado na Rua Cariri, n.° 207 na cidade de Novo Hamburgo/RS, por seu procurador, instrumento de mandato incluso, respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA, com pedido de devolução de parcelas pagas, contra BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob n.° 52.568.821/0001-22, estabelecida à Rua Cidade de Deus, s/n.°, Bairro Vila Yara, CEP : 06.029-900 na cidade de…

reis) e outro no valor de R$170,00 (cento e setenta reais), perfazendo a quantia de R$370,00 (trezentos e setenta reais). Diante do cancelamento do evento, ocorrido em virtude de interdição pelo corpo de bombeiros local, a produção do evento não fornece meios de devolução da quantia gasta nos ingressos. O Autor tentou contato com a empresa organizadora. No entanto, não obteve uma resposta acerca da devolução da quantia paga pelos ingressos. Ao contrário, tem sido "enrolado" sobre sua…

Recurso conhecido e improvido." (Grifei) (APC 200601113127-7, 1ª Turma Cível, Relatora Desembargadora ANA CANTARINO, julgado em 2/4/2008, DJ de 9/4/2008). CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (20080110806163ACJ, Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 23/06/2009, DJ 30/07/2009 p. 85). Vale…

retirado. O que fazer? Conforme exposto, o prazo de trinta dias concedidos ao fornecedor pela lei expirou. Assim sendo, o direito de exigir a melhor maneira de solucionar a questão cabe ao consumidor (substituição do produto, restituição da quantia paga, abatimento proporcional do preço). 2 Entretanto se houver a opção do consumidor em retirar o produto e esse estiver em perfeitas condições de uso, entende-se que houve um acordo tácito. A ampliação ou redução do prazo para ser…

contrato com a empresa, pois no contrato com o CORRETOR da empresa SELLER, que tem contrato DIRETO com a empresa CYRELA, no valor de R$ 143,400,00 (cento e quarenta e três mil e quatrocentos reais). A corretagem (que fique claro que foi ilícita) foi paga no valor de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento) de “comissão” do imóvel, que consta como R$ 4,686,65 (quatro mil seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), fazendo-se um CONTRATO com o corretor, o mesmo…

seguir expõe. DOS FATOS O autor firmou contrato perante a instituição bancária ré, com o cunho exclusivo no financiamento de um veículo........................................., que, para completar o valor do bem, liberou em seu favor, a quantia de R$...................................., a ser pago em ....parcelas. O requerente pagou no ato do contrato o valor de R$ .................................................. de entrada. Ocorre que, no ato da contratação, o banco…

aço) impede a utilização com a segurança que se esperaria do produto. A resposta do Réu foi no sentido de preencher questionário e aguardar o envio de código para devolução do produto, sem qualquer custo. O autor então, após detido preenchimento do questionário e remessa eletrônica, aguardou contato da ré para devolução e troca do produto defeituoso. Isso em 29/11/2013. Ainda em 05/12/2013, a ré não havia enviado qualquer resposta, perquirindo o autor a solução. …

dia 24 de julho do presente ano, vossa senhoria efetuou o pagamento no valor de R$ () como parte do pagamento do valor estipulado. Restando desta forma o pagamento da diferença do valor acordado de forma a vista, ou seja, a quantia de R$ () ou, na forma parcelada, a quantia de R$ () divididos em 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ () cada. Uma vez que as tentativas de acordo realizadas anteriormente tanto de forma pessoal (dias 01, 02, 04 e 05/08) como através…