Devolução De Quantia Paga

serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor-pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste Código; [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; Sobre o tema,…

que “não há como se ignorar o fato de que o autor efetuou o pagamento tão só de três das quarenta e oito parcelas do contratao de financiamento, de modo que não há outra solução possível senão a rescisão do mesmo contrato, pelo inadimplemento, e a devolução do bem dado em garantia.” Ademais, quando a demanda reconvencional, o Magistrado afirmou que “nessas circunstâncias, em que o valor emprestado pelo autor foi muito maior do que aquele quitado pelo réu, torna-se indiferente a…

pagamento da taxa em questão. 3.2. Cabe a devolução dos valores pagos a título de corretagem pelo comprador? Fundamente. Conforme esclarece o art. 42 , parágrafo único ,da Lei 8.078 de 1990 – Código de Defesa do Consumidor , “ O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Dessa forma, caberá a devolução dos valores pagos…

prevê a devolução ao comprador de 80% (oitenta por cento) das quantias pagas, permitindo-se a retenção pela vendedora de 20% (vinte por cento) a título de multa penal. O apelado foi devidamente citado e apresentou contestação. Arguiu inicialmente que a cláusula em questão era abusiva. O digníssimo juízo a quo proferiu a respeitável sentença julgando parcialmente procedente a ação, para declarar rescindido o contrato de compromisso de compra e venda e condenou a apelante a devolver as…

cliente para empresa, pois se sua dúvida enviada por email ou telefone, não for respondida, demonstra que em caso de algum problema posterior a compra o contato com a empresa será difícil; Verificar os procedimentos da empresa para reclamação, devolução do produto, prazo de entrega, etc; Verificar as ações do site para garantir a segurança e privacidade dos clientes; Não informar nada além do necessário para efetuar a compra; Guardar todos os dados da compra: Nome do site;…

as relações contratuais importaram em substancial modificação, em respeito principalmente e., sobretudo, a parte preponderantemente mais fraca, nos caso os requeridos. Nesses termos, cláusulas como estas, que prevêem a perda total das parcelas pagas em detrimento do onipotente fornecedor, foram de uma vez por todas banidas do ordenamento jurídico. Em outras palavras, são consideras nulas de pleno direito, de nenhum efeito ou eficácia perante o ordenamento jurídica, tidas como não escritas.

reis) e outro no valor de R$170,00 (cento e setenta reais), perfazendo a quantia de R$370,00 (trezentos e setenta reais). Diante do cancelamento do evento, ocorrido em virtude de interdição pelo corpo de bombeiros local, a produção do evento não fornece meios de devolução da quantia gasta nos ingressos. O Autor tentou contato com a empresa organizadora. No entanto, não obteve uma resposta acerca da devolução da quantia paga pelos ingressos. Ao contrário, tem sido "enrolado" sobre…

passível de nulidade, devendo ser provocada sua devolução em dobro. DO DIREITO Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado deve buscar o poder jurisdicional para ter seus direitos garantidos. Confere a Lei 8.078/90, diante do acontecido narrado acima, que a autora possui direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor, conforme artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à…

Cobrança Indevida e Devolução em Dobro No bojo da Lei federal nº. 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor), há uma norma que tem trazido preocupações aos advogados de instituições financeiras. Trata-se do parágrafo único do artigo 42: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justifiável". A regrinha transcrita tem funcionado…

seguir expõe. DOS FATOS O autor firmou contrato perante a instituição bancária ré, com o cunho exclusivo no financiamento de um veículo PALIO(FL) FIRE ECO modelo 2009/2010, que, para completar o valor do bem, liberou em seu favor, a quantia de R$ 14.258,93 (quatorze mil, duzentos e cinqüenta e oito reais e noventa e três centavos), a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 455,28 (quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e vinte e oito centavos). O…