Direito do consumidor

SUMÁRIO:

Introdução.....................................................................................................................4

Desenvolvimento..........................................................................................................5

Cuidados antes das compras............................................................................5

Produtos apresentando defeitos ou fora das especificações............................7

Conclusão.....................................................................................................................9

Fontes de Pesquisa....................................................................................................10

INTRODUÇÃO

Atualmente as facilidades encontradas neste tipo de compra, como por exemplo, poder comprar sem sair de casa, a qualquer hora do dia ou da noite, em qualquer dia da semana, sem enfrentar filas ou transito, sem esquecer o preço que outro grande atrativo, esconde algumas armadilhas (também chamadas de e-armadilhas).

Mesmo com o crescimento deste estilo de compra, muitas ainda são as dúvidas dos consumidores sobre os seus direitos ao adquirir algum produto ou serviço pela internet ou meios de comunicação.

Como agir em caso de problemas com a entrega, condições do produto e utilização da garantia são algumas das dúvidas mais freqüentes no e-comerce (comércio eletrônico). E são essas dúvidas que pretendo esclarecer ao final deste trabalho.

São justamente os cuidados que devemos tomar para não cairmos nessas e – armadilhas e também os direitos estabelecidos no CDC (Código de Direito do Consumidor) que iremos abordar a partir de agora.

DESENVOLVIMENTO

Segundo Elton Renê do PROCON – PB, em entrevista ao site administradores.com.br, ainda não possuímos uma legislação especifica para as compras virtuais. Mas que já existem normatizações e jurisprudências do Ministério da