Trabalho

fls. 1

GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
DEFENSORIA PÚBLICA - GERAL
Núcleo do Consumidor

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A)
______VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

DE

DIREITO

DA

FRANCISCA PEREIRA DIAS, brasileiro(a), solteiro(a), prendas do lar, portador(a) de RG n°
2004010293144, inscrito(a) no CPF n° 784.240.973-00, residente e domiciliado(a) nesta urbe, na rua da Paz,
492, bairro Meireles, CEP: 60165-180, vem, perante este douto Juízo, através da DEFENSORIA PÚBLICA

ESTADUAL, por seu Defensor abaixo firmatário, com especial fundamento no Código Brasileiro de
Proteção e Defesa do Consumidor e no mais atual entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca da matéria, propor, como de fato propõe, a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE DESFAZIMENTO DE RELAÇÃO
CONTRATUAL C/C REEMBOLSO DE PARCELAS ADIMPLIDAS em face da MRV ENGENHARIA E
PARTICIPAÇÕES S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob Nº. 08.343.492/0001-20, com sede na Avenida Raja Gabaglia, 2720 – 3º andar , bairro Estoril, CEP: 30494-170, Belo Horizonte- MG e COSTA
ATLÂNTICA INCORPORAÇÕES SPE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº
10.372.327/0001-48. rua Zuca Accioly, 1101, bairro Manoel Dias Branco, CEP: 60191-335 , pelos fatos e razões adiante transcritos.

I – PRELIMINARMENTE
Requer os benefícios da justiça gratuita, em razão de estar sendo assistido(a) pela
Defensoria Pública, por ser pobre na forma da lei, conforme dispositivos insertos na Lei Federal 1.060/50, acrescida das alterações estabelecidas na Lei Federal 7.115/83, bem como em atendimento ao preceito constitucional, na esfera federal, da Lei Complementar Federal nº 80/94, reformada pela Lei Complementar
Federal nº 132/2009 e, estadual, por meio da Lei Complementar Estadual nº. 06/97, tudo por apego á égide semântica prevista no artigo 5°, LXXIV da Carta da República de 1988.

Este documento foi assinado digitalmente por FRANCISCO BIONOR DO NASCIMENTO JUNIOR.