Descumprimento De Servidão

preferência (1.373) Imóvel (concedente); Direito de superfície (Superficiário); 30 dias ou 60 dias. Extinção da Superfície Perecimento do objeto; Falta do pagamento (Cânon); Pelo advento do termo final; Por inflação as clausulas contratuais; Descumprimentos dos encargos impostos ao Superficiário; Confusão (se confunde na mesma pessoa como Superficiário e concedente); E pela desapropriação (1.376). • Direito de Superfície Constituído por Pessoa Jurídica (1.377)…

devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através de seu patrimônio. Cumprida, extingue-se. Se o devedor não a cumpre espontaneamente, surge a responsabilidade pelo inadimplemento. Esta é a consequência jurídica patrimonial do descumprimento da relação obrigacional. Uma pode existir sem a outra. Ex. de obrigação de: dar, fazer, não fazer. Ex. de responsabilidade sem obrigação: fiador, que é responsável pelo pagamento do débito somente na hipótese de inadimplemento da…

titularidade de um serviço público pertence à administração, é intransferível. Por ser a titular a administração que une unilateralmente, estabelece as regras para a execução do serviço, fiscaliza o cumprimento das regras e aplica sanções pelo seu descumprimento. A administração decide quem vai executar este serviço. Administração Direta = órgãos = quando ela mesma executar o serviço = execução direta ou centralizada. Administração Indireta = pessoas = quando quem executa são…

a) A obrigação se refere a um dever de realizar uma prestação, portanto, é dever jurídico derivado, decorrente, por exemplo, de um contrato de compra e venda. b) A responsabilidade é a consequência patrimonial do descumprimento de uma obrigação, tratando-se, portanto, de dever jurídico originário, como é o caso do dever de indenizar. c) A servidão é uma espécie de obrigação ?propter rem? uma vez que limita a fruição e a disposição da propriedade. d) A obrigação de…

positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através de seu patrimônio. Cumprida, extingue-se a obrigação. Do não cumprimento surge a obrigação por inadimplemento. Esta é a consequência jurídica patrimonial do descumprimento da relação obrigacional. Ex. de obrigação de: dar, fazer, não fazer. Ex. de responsabilidade sem obrigação: fiador, que é responsável pelo pagamento do débito somente na hipótese de inadimplemento da obrigação por parte do…

CEP XX.XXX-XXX, tendo como confrontações: FRENTE estremando 21,00m (vinte e um metros) com a Rua Projetada; FUNDOS medindo 20,55m (vinte metros e cinquenta e cinco centímetros) estremando com servidão particular do promitente vendedor; LATERAL DIREITA medindo 15,00m (quinze metros) estremando com Servidão B e LATERAL ESQUERDA medindo 15,00m (quinze metros) estremando com terras do Sr. Ivanir. Referido imóvel pode ser constatado através do lote de n. 13 (treze) apresentado no mapa anexo,…

aquele que vier a ruir. Além dessa hipótese, possibilita-se ao proprietário ou o possuidor de um prédio exigir a garantia contra o prejuízo iminente, por meio de caução, junto àquele que tem o direito de fazer obras no mesmo prédio. Servidão e passagem forçada Servidão é direito real sobre coisa alheia, que possibilita àquele que não é o proprietário do bem imóvel a sua utilização, para que possa tirar proveito legítimo. Dá-se a passagem forçada quando o proprietário de um prédio…

dever de realizar uma prestação, portanto, é dever jurídico derivado, decorrente, por exemplo, de um contrato de compra e venda. b) A responsabilidade é a consequência patrimonial do descumprimento de uma obrigação, tratando-se, portanto, de dever jurídico originário, como é o caso do dever de indenizar. c) A servidão é uma espécie de obrigação ‘propter rem’ uma vez que limita a fruição e a disposição da propriedade. d) A obrigação de pagar o condomínio é considerada um ônus real. …

Fazenda Ilha das Garças como de utilidade pública as áreas imprescindíveis à construção do Oleoduto referido,, para fins de desapropriação total ou parcial ou de instituição de servidão administrativa em favor da PETROBRAS, sendo que, em 2519.058.197890, foi lavrada escritura de desapropriação amigávelconstituição de servidão perpétua de passagem, firmada entre o Primeiro Réu e a PETROBRAS, registrada nas fls. 181 256/258vº do Livro nº 23-Imp15-C do Cartório do 12º Ofício de Notas de…

temporária da posse. 1.2 Ocupação temporária: Traz restrições ao uso da propriedade, podendo ou não implicar na perda temporária da posse. 1.3 Limitação administrativa: Traz restrições ao uso da propriedade, não implicando na perda da posse. 1.4 Servidão: Traz restrições ao uso da propriedade não implicando na perda da posse. 1.5 Tombamento: Traz restrições ao uso da propriedade não implicando na perda da posse. 1.6 Desapropriação: É uma forma de expropriação (de aquisição da…