Descumprimento De Servidão

Responsabilidade - Compõe os elementos do vínculo jurídico. Confere ao credor não satisfeito o direito de exigir judicialmente o cumprimento da obrigação, submetendo àquele os bens do devedor, ou seja, é uma consequência jurídica patrimonial do descumprimento da relação obrigacional. Ex.: Fiança Ônus - Tipo de encargo, ou imposto, que as coisas móveis e imóveis possuem. É a imposição de determinada conduta no interesse do próprio onerado. Ex.: Renda constituída sobre imóvel. Estado de…

promoveu ação de conhecimento em face de Cláudia, pelo procedimento ordinário. Na petição postula indenização por descumprimento de servidão, sob o fundamento de que o réu fechou a passagem existente em seu terreno, por onde o réu por longos anos utilizava para atingir a estrada principal, causando-lhe transtornos. Citado, o réu contesta no prazo de 10 dias e nega a existência da servidão de passagem. Posteriormente, no 15º dia do prazo contado da juntada do mandado de citação oferece…

escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis. Dá-se a extinção da superfície nas seguintes hipóteses: I – Pelo termo das obrigações contratuais, estabelecido pelo prazo determinado do contrato. II – Pelo descumprimento das obrigações pelo superficiário, que seria a destinação diversa daquela pela qual foi concedido o direito de superfície, ou pela falta de pagamento do cânon, quando este estiver estipulado no contrato. III – Pela renúncia do…

Schmitt Sant Anna, Julgado em 10/08/2004) (TJ-RS - Recurso Cível: 71000548511 RS , Relator: Maria José Schmitt Sant Anna, Data de Julgamento: 10/08/2004, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia) III – A SERVIDÃO A Servidão está regulamentada nos Arts. 1378 até 1389 do Código Civil e tem o objetivo de proporcionar ao Prédio Dominante, em detrimento do Prédio Serviente, uma utilidade, tornando-o mais útil, agradável ou cômodo. É uma verdadeira…

dever de realizar uma prestação, portanto, é dever jurídico derivado, decorrente, por exemplo, de um contrato de compra e venda. b) A responsabilidade é a consequência patrimonial do descumprimento de uma obrigação, tratando-se, portanto, de dever jurídico originário, como é o caso do dever de indenizar. c) A servidão é uma espécie de obrigação ‘propter rem’ uma vez que limita a fruição e a disposição da propriedade. d) A obrigação de pagar o condomínio é considerada um ônus real. …

devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através de seu patrimônio. Cumprida,extingue-se. Se o devedor não a cumpre espontaneamente, surge a responsabilidade pelo inadimplemento. Esta é a consequência jurídica patrimonial do descumprimento da relação obrigacional.Uma pode existir sem a outra.Ex. de obrigação de: dar, fazer, não fazer. Ex. de responsabilidade sem obrigação: fiador, que é responsável pelo pagamento do débitosomente na hipótese de inadimplemento da…

devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através de seu patrimônio. Cumprida,extingue-se. Se o devedor não a cumpre espontaneamente, surge a responsabilidade pelo inadimplemento. Esta é a consequência jurídica patrimonial do descumprimento da relação obrigacional.Uma pode existir sem a outra.Ex. de obrigação de: dar, fazer, não fazer. Ex. de responsabilidade sem obrigação: fiador, que é responsável pelo pagamento do débitosomente na hipótese de inadimplemento da…

devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através de seu patrimônio. Cumprida, extingue-se. Se o devedor não a cumpre espontaneamente, surge a responsabilidade pelo inadimplemento. Esta é a consequência jurídica patrimonial do descumprimento da relação obrigacional. Uma pode existir sem a outra. Ex. contrato de compra e venda. Dever: Já o dever decorre das relações familiares entre cônjuges companheiros descedentes e ascendentes. Ex: agir de boa-fé Ônus…

devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através de seu patrimônio. Cumprida,extingue-se. Se o devedor não a cumpre espontaneamente, surge a responsabilidade pelo inadimplemento. Esta é a consequência jurídica patrimonial do descumprimento da relação obrigacional.Uma pode existir sem a outra.Ex. de obrigação de: dar, fazer, não fazer. Ex. de responsabilidade sem obrigação: fiador, que é responsável pelo pagamento do débito somente na hipótese de inadimplemento da…

formas, a intervenção restritiva e a supressiva; Vale levar em consideração o principio da função social que estabelece que a propriedade tenha como objetivo alcançar o bem estar social; As modalidades de intervenção são: Tombamento, desapropriação, servidão administrativa, limitação administrativa e requisição administrativa. FORMAS Intervenção Restritiva: Quando o Estado impõe restrições e condições ao uso da propriedade sem impedi-la do dono. Intervenção Supressiva: Baseando-se…