Descumprimento De Servidão

fungível ( executar por terceiro ou pedir indenização) C)Obrigação de Não Fazer:o devedor assume o compromisso de abster-se da pratica de algum ato, que poderia praticar livremente se não estivesse obrigado. -descumprimento: - s/ culpa por força maior ou caso fortuito***** resolve - c/ culpa desfazer as suas custas e perdas e danos 8.2- OBRIGAÇÃO RELATIVAS AO MODO DE EXECUÇÃO: ( definição doutrinaria não esta no código) A)- SIMPLES: é aquela que possui

Legal; 3. Recomposição da Reserva Legal • Espécies Arbóreas Econômicas + Nativas; • Projeto Técnico de Profissional Habilitado 4. Possibilidade de compensação da reserva legal fora da bacia hidrográfica ou fora do estado: • Recomposição por servidão florestal no mesmo bioma; • Sistema de cotas no mercado financeiro para pagamento do passivo ambiental 5. Permitir a continuidade das atividades agropecuárias em APPs (topos de morro, encostas e várzeas): • Consolidadas em uso há mais…

móveis que o proprietário do imóvel mantiver, intencionalmente, empregadas em sua exploração industrial, aformoseamento ou comodidade. Bens imóveis por determinação legal: são direitos reais sobre imóveis (usofruto, uso, habitação, anticrese, servidão predial), inclusive o penhor agrícola e as ações que o asseguram; apólices da dívida pública oneradas com a cláusula de inaliebilidade, decorrente de doação ou de testamento; o direito à sucessão aberta, ainda que a herança só seja…

à tipicidade: Típicos x Atípicos. A tipicidade relaciona-se a previsão em lei do contrato. Para saber se o contrato é típico ou atípico a doutrina diz que é necessário analisar a obrigação nuclear (principal). Ex: Locação residencial (típico); Servidão de passagem (atípico). 2. Quanto à pessoalidade: Impessoais x Personalíssimos. Impessoais são aqueles contratos que podem ser cumpridos por qualquer terceiro, já os pessoais somente por determinada pessoa. Nesta relação dizemos que…

reservados à CMP Editora e Livraria Ltda. – www.concursosjuridicos.com.br Uso exclusivo do assinante. É proibida a reprodução desta apostila por qualquer processo eletrônico ou mecânico. 12 a ocupação temporária, o tombamento, a requisição, a servidão administrativa, a desapropriação e o parcelamento ou edificação compulsória. As Limitações Administrativas: As limitações administrativas impõem obrigações de caráter geral a propriedades indeterminadas, em benefício do interesse público geral.

outras figuras do Direito Administrativo, quais sejam: o exercício do poder de polícia pelo Estado, os requisitos do ato administrativo do tombamento, a análise de sua natureza jurídica à vista da imprecisão doutrinária concernente aos conceitos de servidão e delimitação administrativa e, ainda, o alcance de seus efeitos jurídicos. A abordagem deste trabalho está centrada no ato do tombamento, conforme previsto no Decreto-lei nº 25, de 30 de novembro de 1937. Muito embora assim…

exercitar determinadas faculdades. Não observadas qualquer uma dessas limitações, falta ao proprietário legitimação e não capacidade, o que gera a possibilidade de sancionabilidade do comportamento[iii]. No caso da desapropriação em virtude de descumprimento da função social da propriedade, nos casos previstos na Constituição da República, há uma sanção, justamente, pela não observância do dever jurídico de exercitar determinada faculdade. Há, ainda, a desapropriação de glebas de…

expressamente, aos processos administrativos. (OAB 2006.03) Acerca da intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a opção correta. A) O tombamento não é o meio adequado para a defesa do patrimônio histórico ou artístico nacional. B) A servidão administrativa tem natureza jurídica de direito pessoal e não é necessário ser objeto de registro público. C) As limitações administrativas, em regra, não são indenizáveis,já que são determinações de caráter geral. D) Na…

Regional do Trabalho e Emprego (SRTE, antiga DRT). Com base nos relatórios elaborados pela SRTE, os membros do MPT podem propor às partes envolvidas nos conflitos a assinatura de TACs, estabelecendo obrigações e a aplicação de multas em caso de descumprimento. Outra forma de atuação extrajudicial do MPT se dá com a produção de notificações recomendatórias, que podem se dirigir tanto a entes públicos quanto a empresas particulares ou segmentos de atividades econômicas. Representa uma…

2º). O legado assemelha-se a uma doação, só que o legatário recebe o bem do herdeiro e não do “doador” já morto. O legado será dos herdeiros legítimos caso o legatário não aceite o bem (ex: uma fazenda hipotecada, cheia de dívidas trabalhistas, com servidão predial, etc., 1.937). Como o legatário sucede a título singular, não responde pelas dívidas do extinto, dívidas que cabem aos herdeiros por sucederem a título universal (no universo dos bens = patrimônio = ativo +…