Descumprimento Das Obrigações Da Recuperação Judicial

A recuperação judicial como meio de superação da crise empresarial A recuperação judicial tem como objetivo a superação da crise empresarial, viabilizando a reestruturação financeira da empresa, tendo por finalidade a manutenção da fonte produtora do emprego dos trabalhadores e do interesse dos credores no intuito de promover a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. A crise econômica financeira mundial atingiu grande parte das empresas brasileiras, muita

NOVA LEI DE FALÊNCIAS: RECUPERAÇÃO JUDICIAL Iran Santos Nunesa Iran Santos Nunes Júniorb Márcio Medeiros Oliveirac Mariana Pirkel Tsukaharad RESUMO A Lei nº 11.101/2005, apelidada de “Nova Lei de Falências”, trouxe importantes modificações no sistema falimentar brasileiro, tornando-o mais flexível e menos burocrático. A principal bandeira da nova legislação, institui a “Recuperação Judicial”. Antigamente focava-se a falência; hoje foca-se a recuperação. Palavras-chaves:…

A nova Lei de Recuperação de Empresas e Falências: aspectos gerais A nova lei de recuperação de empresas nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, vem a regular a recuperação extrajudicial, judicial e a falência nos trazendo algumas mudanças importantes na atual legislação falimentar, conforme vemos de forma geral: 1) Mudanças de termos e suas implicações. A atual lei de falências e concordatas é revogada pela Lei nº 11.101, "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de…

BELÉM-PA 2012 Falência e Recuperação da empresa As obrigações a título gratuito são aquelas em que apenas uma das partes aufere benefício ou vantagem, como por exemplo, temos Doações, comodato, aval, fiança, etc. A regra se justifica, pois, se o patrimônio do devedor não é suficiente para arcar com todas as dívidas oriundas das obrigações onerosas, onde há uma contraprestação por parte dos credores, não é justo dissipar parte desse patrimônio com obrigações livres de…

UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO – UNINOVE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Claudinéia Santos Faria Fabiana Aparecida Vieira Fortunato Juliana Chaves Almeida Juliana Silva Ferreira Suellen Silva Nascimento São Paulo – SP 2014 2 UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO – UNINOVE Claudinéia Santos Faria, Fabiana Aparecida Vieira Fortunato, Juliana Chaves Almeida, Juliana Silva Ferreira, Suellen Silva Nascimento. RECUPERAÇÃO JUDICIAL Trabalho acadêmico apresentado à disciplina D.E. –…

trabalho tem o escopo de promover um estudo sobre os reflexos da aprovação do plano de recuperação de uma empresa, propiciando atender ao princípio da função social da empresa, conferindo-lhe a oportunidade de superação da crise econômico-financeira, tendo em vista os impactos negativos da decretação de sua falência, tanto no âmbito econômico quanto social, que neste aspecto deve ser evitada. Assim, a recuperação pode ser entendida como o conjunto de medidas jurídicas, econômicas,…

ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL FREI NIVALDO LIEBEL-ASSEFRENI FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - FACISA CELER FACULDADES BACHAREL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA DE EMPRESA Direito Comercial Xaxim (SC), Outubro/2011 Associação Educacional Frei Nivaldo Liebel - ASSEFRENI…

Administrador Judicial 10 2.14 Comitê de Credores 10 2.15 Assembléia geral dos credores 11 2.16 Ministério Público 11 2.17 Arrecadação 11 2.18 Pedido de restituição 12 2.19 Ação revocatória 13 2.20 Habilitação de créditos 14 2.21 Quadro geral de credores 14 2.22 Liquidação 15 2.23 Encerramento 16 3 Recuperação judicial 16 3.1 Noções Gerais 16 3.2 Requisitos para o requerimento 17 3.3 Débitos abrangidos 17 3.4 Deferimento da recuperação…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS Cristhyan Martins Castro Milazzo1 Letícia Campos Sales2 RESUMO Este trabalho relacionou os requisitos e fases que norteiam a recuperação judicial de empresas com base na Lei de Falência nº 11.101/2005. Foram discutidos os benefícios com a aquisição da recuperação judicial, requisitos necessários para propositura do plano recuperacional, empresas impedidas de pleitear este benefício, efeitos gerados pela recuperação, procedimentos processuais…

administrador judicial será intimado pessoalmente a fazê-lo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desobediência, se decorrido o prazo da intimação e o relatório não for apresentado, o juiz destituirá o administrador judicial e nomeará substituto para elaborar relatórios ou organizar as contas, explicitando as responsabilidades de seu antecessor. (art. 23 da lei 11.101/05). Questões objetivas: R:letra A O administrador judicial e sua importância no processo de falência e na…